Altera o nome de Guarda Municipal de Sete Lagoas (GMSL) para Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas (GCMSL)

LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 02 DE JULHO DE 2012.


ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 066 de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de julho de 2012.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

LEONARDO DE LIMA BRAGA
Secretário Municipal de Administração

FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA
Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 16/2012 de autoria do Chefe do Poder Executivo) 

Fonte: http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl