tag:blogger.com,1999:blog-23292073045866288582024-03-12T16:23:33.961-07:00GCMSL EM AÇÃOEspaço reservado para os companheiros de farda manifestarem seus pensamentos em prol da GCMSL. E troca de experiência entre a GCMSL e outras GCMs do Brasil.Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.comBlogger13125tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-58647816239929920202013-03-31T11:35:00.002-07:002013-03-31T11:35:20.440-07:00PEC 1332/03<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: center;">
Projeto de Lei Nº de 2003</div>
<div style="text-align: center;">
( Do Sr. Arnaldo Faria de Sá )</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: right;">
Dispõe sobre as atribuições e competências</div>
<div style="text-align: right;">
comuns das Guardas Municipais do Brasil,</div>
<div style="text-align: right;">
Regulamenta e disciplina a Constituição, atuação</div>
<div style="text-align: right;">
e manutenção das Guardas Civis Municipais</div>
<div style="text-align: right;">
como Órgãos de Segurança Pública em todo o</div>
<div style="text-align: right;">
Território Nacional e dá outras providências.</div>
<div style="text-align: right;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 1º - Às Guardas Civis, corporações uniformizadas e armadas sendo seus integrantes servidores policiais no âmbito do território municipal onde servem, e agentes da Autoridade Policial para todos os efeitos legais, compete:</div>
<div style="text-align: justify;">
I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;</div>
<div style="text-align: justify;">
II – educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais, visando a segurança e a fluidez no tráfego;</div>
<div style="text-align: justify;">
III – vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV – exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a tranqüilidade e segurança dos cidadãos;</div>
<div style="text-align: justify;">
V – colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da Segurança Pública no Município, visando cessar atividades que violarem as normas de saúde, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e quaisquer outros de interesse do Município;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI – Participar das atividades de Defesa Civil.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo Único – Para efeito do disposto nos incisos II, V e VI, as Guardas Civis poderão receber cooperação técnico-financeira do Estado e da União, através da celebração de Convênios entre as respectivas Prefeituras do município e órgãos competentes 2 do Poder Público Estadual e/ou Federal, objetivando atendimento pleno das necessidades municipais.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 2º - As Guardas Civis desempenharão missões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e a proteção do patrimônio público municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 3º - As Guardas Civis deverão possuir caráter essencialmente civil,</div>
<div style="text-align: justify;">
porém, quando em serviço, seus integrantes estão autorizados a portar armas e uniformizados, sendo estas de caráter social, e, voltadas para a segurança e apoio aos cidadãos, devendo desde sua formação estar comprometidas com a evolução social da comunidade, observando os princípios de respeito aos direitos humanos devendo ainda, ser empregadas para garantir os direitos individuais e coletivos além de assegurar o exercício da cidadania e proteção das liberdades públicas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 4º - Aos municípios compete, concorrentemente com o Estado, zelar pela segurança pública nos limites de seus Territórios.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 5º - As Guardas Civis são subordinadas aos respectivos Prefeitos Municipais.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 6º - As Guardas Civis colaborarão com as autoridades que estejam atuando nos municípios, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, e ao bem-estar da criança e do adolescente, quando solicitadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 7º - Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou deparando-se com elas, os Guardas Civis deverão dar atendimento imediato.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Caso o fato caracterize infração penal, os Guardas Civis encaminharão os envolvidos, diretamente, à autoridade policial competente.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º As Guardas Civis atuarão em harmonia com os organismos policiais no município.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 8º - As Guardas Civis poderão integrar as atividades policiais de envergadura realizadas no Município, quando planejadas conjuntamente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único - Na realização dessas atividades, as Guardas Civis manterão as chefias de suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 9º - Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das organizações, com atuação no município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus comandos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 10 - As Guardas Civis serão regidas por regimentos próprios que regularão seu funcionamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 11 - Será garantido às prefeituras municipais pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a linha telefônica de número 1532, sem custos de manutenção e instalação das linhas, as quais servirão aos municípios que tenham ou venham a criar a Guarda Civil, além de uma faixa exclusiva de freqüência de rádio.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 12 - Os Guardas Civis estão autorizados ao porte legal de arma de defesa pessoal, cujo alvará será isento de taxa de fiscalização do Estado.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo Único - A autorização para porte legal de arma prevista no caput é por tempo indeterminado, enquanto o Guarda Civil se encontrar no serviço ativo da corporação a que pertença e não sofra restrição de uso de arma de fogo, por motivo de saúde, de sentença judicial ou de decisão motivada da direção da respectiva Guarda, respeitadas os 3 critérios e as normas técnicas de treinamento estabelecido pela Lei n.º 9.437, de 23 de setembro de 1997.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 13 - As atividades das Guardas Civis poderão estar sujeitas ao acompanhamento externo, através dos Conselhos Municipais de Segurança, regulamentados pela Lei Orgânica do Município e com participação majoritária de organizações da sociedade civil.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 14 - Fica assegurado aos Guardas Civis, sejam estes recolhidos em cela especial isolados dos demais presos, a fim de garantir a segurança dos mesmos, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 15 - O Ministério do Exército através de Portaria, regulamentará a compra e registro das armas e munições para os integrantes das Guardas Civis de acordo com a legislação vigente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 16 - Os órgãos policiais Estaduais e Federais, quando solicitados pelos Comandos das Guardas Civis, poderão, em conjunto com as Prefeituras Municipais</div>
<div style="text-align: justify;">
interessadas, desenvolver ciclos de debates, treinamento em conjunto, visando o aprimoramento profissional e operacional do serviço de segurança a ser realizado pelas Guardas Civis.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 17 - Os Guardas Civis serão credenciados pelo Conselho Federal das Guardas Municipais, ou pelos Conselhos Regionais, devendo constar do credenciamento à identificação da Guarda Municipal, a qualificação e graduação do Guarda Civil e a autorização para o porte de arma.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo Único – O credenciamento de que trata este artigo será por tempo indeterminado, cuja validade se estenderá pelo tempo em que pertencer ao efetivo de sua corporação, mesmo que inativo, concedido gratuitamente e legalmente reconhecido em todo o território nacional como documento funcional e pessoal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 18 - O funcionamento e emprego das Guardas Civis dar-se-á após registro no Conselho Federal das Guardas Civis, por tempo indeterminado nos termos da lei municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 19 - Para a efetivação do disposto nesta lei, fica criado no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Federal das Guardas Civis, órgão supremo de orientação, registro e acompanhamento das Guardas Civis, observando as seguintes diretrizes:</div>
<div style="text-align: justify;">
I – Só poderá ser designada GUARDA CIVIL ou GUARDA CIVIL MUNICIPAL, a corporação que obtiver seu registro no CONSELHO FEDERAL DAS GUARDAS CIVIS. Como forma de controle e acompanhamento de atividades, caberá ao Conselho estabelecer diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes a ingresso, carreira, formação básica e emprego operacional das Guardas Civis, respeitadas sempre a autonomia e peculiaridades de cada município;</div>
<div style="text-align: justify;">
II – O Conselho terá também, caráter consultivo, indicativo e de acompanhamento junto à direção das Guardas Civis, em consonância com as políticas municipais de segurança, visando ao atendimento da demanda social por Segurança Pública no município, em colaboração com órgãos policiais estaduais, de forma harmônica e integrada; </div>
<div style="text-align: justify;">
III – Será constituída no âmbito do Ministério da Justiça por uma Comissão formada por 11 (onze) membros, sendo 03 (três) membros do Ministério da Justiça, devendo 01 (um) membro ser da Secretaria Nacional de Direitos Humanos ou ao órgão que vier suceder esta Secretaria; 01 (um) do Ministério do Exército; 01 (um) da Polícia Federal; 03 (três) membros indicados pelo Conselho Nacional das Guardas Civis do Brasil e 03 (três) membros indicados pela União Nacional dos Guardas Civis observando o seguinte:</div>
<div style="text-align: justify;">
1. Mandato de três 03 (três) anos, podendo ser reeleito por uma vez; 2. Contar o Conselho com, no mínimo, 04 (quatro) integrantes efetivos da carreira de Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
3. Dentre os representantes indicados pelo Conselho Nacional das Guardas Civis do Brasil, poderão ser eleitas pessoas de notório e real saber e conhecimento técnico no campo da Segurança Pública, especialmente no Campo de Guardas Municipais; 4. Os Conselhos Regionais que serão criados no âmbito das Secretarias de Estado da Segurança Pública terão a mesma composição básica, sendo os membros do</div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério da Justiça, substituídos por membros da própria Secretaria de Estado da Segurança Pública onde será presidido por membro indicado pela Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado e secretariado por um integrante efetivo da carreira de Guarda Civil, conforme dispuser a legislação estadual.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 20 - As Guardas Civis, ou Secretarias Municipais de Segurança, de cidades que apresentem projeto de Segurança Pública Municipal mediante a instituição de uma Política de Segurança Pública Municipal, prevendo aquisição de viaturas, equipamentos, programas de aperfeiçoamento profissional e operacional aos Guardas Civis, poderão obter repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 21 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo por Lei Complementar, até 30 dias de sua publicação.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
JUSTIFICATIVA</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Parte da proposição ora apresentada é oriunda da proposta elaborada pelo III Congresso Nacional de Guardas Municipais, realizado em Curitiba na data de 17 de setembro de 1992.</div>
<div style="text-align: justify;">
O Art. 144, § 8º, da Carta Magna permitiu que os municípios brasileiros criassem guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.</div>
<div style="text-align: justify;">
Nenhum artigo de lei deve ser interpretado, exclusivamente, em sua literalidade. A hermenêutica ensina que a interpretação mais completa é a sistemática, que interpreta o dispositivo, dentro do contexto que se insere.</div>
<div style="text-align: justify;">
O nosso Código Civil, não deixa margem à dúvidas quando assevera que os bens de uso comum do povo são: entre outros, no âmbito do Município, as ruas, praças, jardins, logradouros públicos, lagos, rios navegáveis, circunscritos ao território municipal que não estejam, por qualquer título, no domínio da União, do Estado ou do particular.</div>
<div style="text-align: justify;">
De há muito perdida, a segurança coletiva continua sendo a aspiração de todos, muito embora este seja um setor do Estado atingido por elevado grau de ineficiência.</div>
<div style="text-align: justify;">
Delinqüentes sentem-se à vontade, transitando livremente pelos bens de uso comum do povo para atacar suas indefesas vítimas. Neste mister, crianças e velhos não são poupados. A escola, 5 outrora destinada ao ensino tranqüilo, tem-se tornado uma preocupação permanente para os pais. Comerciantes contratam seguranças particulares, substituindo a atividade da polícia.</div>
<div style="text-align: justify;">
Casas transformam-se em fortalezas, quando não em canis. Como a carência de polícia é patente, tornando a ordem pública sobremaneira frágil, estudantes armam-se para ir à escola. </div>
<div style="text-align: justify;">
No regime federativo vigente no país, o poder de polícia se distribui pelas três esferas de poder: a União, os Estados membros e os Municípios. A polícia não nasce da natureza. Como criação jurídica, necessário se faz que o constituinte e até mesmo o legislador infra-constitucional, enfrentem com mais arrojo a participação ativa, utilizando-se de uma linguagem que seja ao mesmo tempo clara e abrangente, já que o Estado – membro, até aqui, tem-se mostrado impotente para baixar a criminalidade a níveis suportáveis para a população.</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que a segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos, os Municípios, através de suas respectivas Guardas Municipais, deverão dar proteção mais ampla possível aos bens, serviços e instalações, devendo, nesse caso, tolher toda ação nefasta de indivíduos, preventiva e repressivamente, quando se trata da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e dos serviços comunais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
PORQUE PEDIMOS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Desde a promulgação da Constituição de 1988, as Guardas Municipais vêm se multiplicando em larga escala por todo o país, especialmente no Estado de São Paulo, o mais rico da nação, que hoje já conta com mais de 300 corporações (mais da metade das existentes no Brasil).</div>
<div style="text-align: justify;">
Aliados a esse crescimento multiplicaram-se também, os problemas que a falta de regulamentação da atividade das Guardas Municipais por conseqüência trouxe a sociedade. Os cotidianos conflitos entre os órgãos públicos integrantes do aparelho policial do Estado e as Guardas Municipais, se não foram previstos pelos constituintes de 88, aos menos não tiveram deles a preocupação em evitá-los.</div>
<div style="text-align: justify;">
Sempre que o assunto Guarda Municipal é colocado em pauta, é possível notar com certa freqüência, que a sociedade e seus representantes (classe política) desconhecem o tema, e por conseqüência a essência da proposta apresentada. Entendemos ter sido este o principal obstáculo para sua aprovação até o presente momento. A desmistificação do tema possibilitará a derrubada de alguns dogmas a respeito. Dentre eles:</div>
<div style="text-align: justify;">
1) As Guardas Municipais têm poder de polícia?</div>
<div style="text-align: justify;">
2) Por que não se propôs um projeto de lei ao Congresso Nacional visando à ampliação das atribuições das Guardas Municipais como já foi proposto no Senado Federal, por exemplo?</div>
<div style="text-align: justify;">
3) Este texto não é inconstitucional?</div>
<div style="text-align: justify;">
4) Por que não se iniciou este trabalho pela assembléia legislativa ou pelas próprias Câmaras Municipais?</div>
<div style="text-align: justify;">
O grupo de trabalho constituído para a elaboração da presente proposta teve a preocupação de abordar as questões referentes à regulamentação da ATUAL ATIVIDADE das Guardas Municipais e não da ampliação de suas atribuições.6 Por outro vértice, diversos projetos sobre o tema já tramitam no Congresso</div>
<div style="text-align: justify;">
Nacional visando regular ou alterar a matéria, porém, há muitos anos sem sucesso. Apesar da polêmica discussão e das dificuldades de aprovação de uma emenda constitucional, as Guardas Municipais crescem a cada dia e por serem instituições públicas prevista constitucionalmente no capítulo da SEGURANÇA PÚBLICA, vêm encontrando respaldo para continuarem suas atividades de policiamento a critério e interpretação da lei por parte de cada prefeito municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Por todas as razões expostas, entendemos que o texto apresentado em nada se confronta com a Constituição Federal, e, considerando que ele apenas objetiva regular o que a própria Constituição já prevê em existência, mas, que por não regulamentar suas estruturas orgânicas nem definir o perfil profissional de seus componentes, considerando que o Guarda Municipal passa por formação específica diferenciada dos demais servidores municipais encontrará respaldo jurídico para tal propositura.</div>
<div style="text-align: justify;">
Por último buscou-se a gestão do Governo Federal justamente nos três Ministérios diretamente envolvidos na questão que são:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) Ministério da Justiça – acompanhamento e registro da criação das atribuições e competências das Guardas Civis;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) Ministério do Trabalho – Carreira, direitos e benefícios de seus membros; </div>
<div style="text-align: justify;">
c) Ministério da educação – Instituição da profissão e órgãos reguladores para criação dos cursos e escolas oficiais de formação.</div>
<div style="text-align: justify;">
Entendemos que todas estas missões estariam fora da alçada do Estado membro e das Câmaras Municipais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
DO CONSELHO FEDERAL E SEUS ÓRGÃOS REPRESENTADOS NO CONSELHO:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Três membros do Ministério da Justiça:</div>
<div style="text-align: justify;">
O Ministério da Justiça após a criação da SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública, vem assumindo aos poucos a difícil responsabilidade de elaborar e executar as macro-políticas de segurança pública do país. A edição da Medida Provisória n.º 2.045 que instituiu o FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA deu a este órgão poderes para ditar métodos de gerenciamento das políticas de segurança pública nos estados e municípios condicionando sua aplicação à liberação de recursos do fundo. Todavia é oportuno lembrar que um país continental como o Brasil possui realidades bastante diferenciadas nos Estados, e, que dirá nos municípios!</div>
<div style="text-align: justify;">
Entendemos que tais projetos não devem ser analisados somente no momento em que se solicita o recurso e sim durante todo sua gestão. A participação dos representantes do Ministério da Justiça neste órgão seria muito mais uma forma de interação direta de que de fiscalização.</div>
<div style="text-align: justify;">
Não apenas por isto, mas se faz necessário criar mecanismos que garantam a eficácia da aplicação dos recursos, outro fator que sem fiscalização federal tenderá a inviabilizar a iniciativa e impedir que as Guardas se tornem polícias particulares de seus prefeitos. Todavia, justifica-se a fiscalização externa na proporção que se aumentam às prerrogativas e poderes, deva-se aumentar também as responsabilidades.</div>
<div style="text-align: justify;">
7 Um membro do Ministério do Exército:</div>
<div style="text-align: justify;">
O Ministério do Exército é a autoridade responsável pela autorização da compra de todo tipo de armamento de fogo comercializado no território nacional, além da fiscalização juntamente com a Polícia Federal da montagem de stands de tiro e escolas preparatórias de profissionais de segurança além da comercialização de material para produção de munição e explosivos em geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta da participação do exército brasileiro seria importante até visando uma importante integração entre as forças de segurança do país.</div>
<div style="text-align: justify;">
Um membro da Polícia Federal:</div>
<div style="text-align: justify;">
Seguindo o mesmo princípio da integração, sabemos que a ação da Polícia Federal se faz ou deveria se fazer fundamentalmente presente nos portos e aeroportos brasileiros e nas áreas de fronteiras, fato que pela insuficiência de efetivo não vem ocorrendo com a devida eficácia.</div>
<div style="text-align: justify;">
A integração da Polícia Federal e da Guarda Municipal poderá ser uma importante aliada no combate as organizações criminosas atenuando o grave problema de efetivo de policiais federais. A descoberta dos cativeiros de dois, dos quatro mais importantes recentes sequestros do país mostra o quanto pode ser útil à investigação de grandes criminosos a participação dos agentes de policia das comunidades. No entanto as Guardas não devem estar subordinadas a PF e por esta razão a PF deve fazer parte deste Conselho, órgão máximo de resolução das macro-políticas de emprego na atividade destas corporações.</div>
<div style="text-align: justify;">
Três membros da UNGCM:</div>
<div style="text-align: justify;">
Proibir que policiais se organizem em associações classistas ou sindicatos é o mesmo que querer proibir o sonho de qualquer pessoa de ter uma vida melhor. Mais que isto, seria um afronto a cláusulas pétreas e a própria Constituição Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Para garantir a soberania da categoria e a legitimidade das decisões deste órgão supremo a UNGCM única associação com representatividade a nível nacional indicaria seus membros de carreira como representantes dos Guardas Municipais no Conselho Federal através dos Congressos Nacionais realizados anualmente pela entidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Estas vagas garantiriam não só a participação dos próprios Guardas Municipais nas decisões que envolvem o futuro da própria categoria, mas um passo histórico na relação de empregados e empregadores em prol de objetivos comuns, a Segurança Pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
Três membros do Conselho Nacional de Comandantes:</div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho Nacional das Guardas Civis indicaria seus representantes através de seus congressos que também são realizados anualmente. Este órgão que é mais um fórum permanente do que uma entidade civil, já que não possui sede nem recursos próprios para subsistir, é composto basicamente por comandantes de Guardas Municipais ou Secretários Municipais de Segurança que em sua maioria não são membros da carreira. </div>
<div style="text-align: justify;">
A indicação dos membros do Conselho Nacional das Guardas garantirá a representação dos prefeitos municipais fechando assim todos os órgãos e níveis de participação do processo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Total de 11 membros.</div>
<div style="text-align: justify;">
POR QUE NÃO FORAM INDICADOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR?</div>
<div style="text-align: justify;">
O texto do projeto fala da criação do Conselho Federal das Guardas Municipais, porém com previsão para a criação dos Conselhos Regionais no âmbito das Secretarias de Segurança Pública. Nesta ocasião caberá aos Secretários indicarem seus representantes que poderão ser da PM, da Polícia Civil, da Ouvidoria de Polícia etc. A idéia é que a Constituição orgânica destes Conselhos seja desenvolvida pelo próprio Conselho Federal após sua criação.</div>
<div style="text-align: justify;">
ARCABOUÇO JURÍDICO</div>
<div style="text-align: justify;">
Pesquisando a existência de algum tipo de legislação federal que desse normas e padrões a atividade das Guardas Municipais, descobrimos simplesmente que ela não existe. A legislação hoje existente permite através da composição das doutrinas jurídicas, códigos e normas gerais dos demais órgãos de segurança, sua extensão por mera interpretação as ações das Guardas Municipais em atividade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Os procedimentos hoje adotados para criação ou extinção de uma Guarda Municipal, não seguem orientação constitucional específica, cabendo destaque ao fato de que as regras impostas pelo Estado Membro para autorizar um Guarda Municipal a portar arma de fogo, são iguais a de um cidadão comum, e com um agravante, de que ao ter a autorização para o porte, o cidadão comum a tem nas 24 horas do dia, enquanto que o “servidor policial” da Guarda Municipal só o tem durante o horário de serviço, fato que ao nosso ver é no mínimo uma incoerência.</div>
<div style="text-align: justify;">
No campo funcional, as Guardas tem o mesmo tratamento dos servidores públicos civis. O tratamento diferenciado pela função policial acaba ficando a critério de cada prefeito e seus comandantes nomeados, que como sabemos na grande maioria das vezes são PMs e acabam tendo que servir a dois comandos distintos: Governador (comandante geral da PM) e prefeito.</div>
<div style="text-align: justify;">
A conclusão é que, guardada a autonomia municipal, urge a necessidade de se dar norma a alguns procedimentos que devam ser comuns a todas as Guardas Municipais no país. E por que? Ninguém se intitula médico estudando o que quiser da forma e durante o tempo em que quiser, também não estando os já formados, livres para em nome de suas profissões fazerem o que queiram com seus bisturis. Assim, podemos falar dos engenheiros, advogados, professores, jornalistas e tantas outras atividades profissionais que são regidas por leis e órgãos reguladores e credenciadores de seus profissionais.9</div>
<div style="text-align: justify;">
Por derradeiro, proporcionar a profissionalização da atividade policial dos Guardas Municipais é o norte e o conceito em que fundamentamos a idéia da proposta desta Lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
Se quisermos dar as Guardas Muniicpais as mínimas condições para colaborarem com as polícias estaduais no combate a criminalidade, devemos tomar iniciativas que extingam a existência de corporações que ainda atuem baseadas na clandestinidade ou para quem preferir, amadorismo, ilegalidade, no improviso, com o nome que quiserem dar, porém em muitas cidades pela obstinação de alguns homens que as dirigem, elas vêm mostrando justificada eficácia por estarem próximas e integradas as necessidades e cultura locais.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em última análise podemos afirmar que a “democratização eficiente” do sistema de segurança pública e em especial do aparelho policial de um país, traduz a consolidação do Estado Democrático de Direito, e para tanto, é necessário que as forças vivas da sociedade através de seus órgãos representativos, desenvolvam políticas de segurança pública para suas cidades com o apoio de suas Guardas Municipais, ocasião em que, as peculiaridades econômicas, culturais, sociais e geográficas serão plenamente respeitadas e não mais ditadas por um comando central vindo da capital cuja vocação natural está ligada asmacro-políticas de Segurança Pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
Na 51.ª Legislatura esta regulamentação, fora apresentada pelo Deputado Nelo Rodolfo - SP.</div>
<div style="text-align: justify;">
Quando a Proposta de Emenda Constitucional do Senado, foi enviada a Câmara, empenhei-me em ser o Relator, por conhecer a estrutura da Guarda Civil de São Paulo, que esteve sob meu comando em 2000, quando assumi a Secretaria de Governo, a corporação tinha 3000 componentes, sendo que 1000 fora de atividade, imediatamente os 3000 passaram a atuar na segurança, pois a população vivia a sensação de insegurança, e em apenas seis meses deixamos a Guarda Civil se São Paulo com cinco mil componentes, e o</div>
<div style="text-align: justify;">
comando fez operações impondo horário de fechamento de bares com alto índice de periculosidade nas madrugadas, lacrando desmanches de veículos, proibindo comercialização nos faróis de transito e várias outras atividades que cada cidade conhece melhor que o Estado e muito melhor que a União. Por essas e outras razões temos que aprovar este Projeto.<br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: right;">
Sala das Sessões , em 24 de junho de 2003.</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: right;">
Arnaldo Faria de Sá</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Deputado Federal - São Paulo</div>
Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-31922635047719026402012-11-12T16:59:00.001-08:002012-11-12T17:00:40.312-08:00FILIE-SE AO SINDGUARDAS-MG<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjkG3QIF0RS-N73qz-0AHLKQvfrC-HLYqcio6lCExkaoqZHN5SBSIdkpUfmwx_1nVpqoNr7KgSSxFxUTU5FOiswQhHn1Qin_iUg0VXRX56QNS4rjEt5Bi3f3mvD5baQl_sdd9hyx_IixAA/s1600/Sindiguardas+MG.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjkG3QIF0RS-N73qz-0AHLKQvfrC-HLYqcio6lCExkaoqZHN5SBSIdkpUfmwx_1nVpqoNr7KgSSxFxUTU5FOiswQhHn1Qin_iUg0VXRX56QNS4rjEt5Bi3f3mvD5baQl_sdd9hyx_IixAA/s1600/Sindiguardas+MG.jpg" /></a></div>
<br />
<div>
<br /></div>
<h2 style="text-align: center;">
Reunião com SINDGUARDAS-MG</h2>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aconteceu no 12/11/2012 reunião com SINDGUARDAS-MG no auditório da Casa da Cultura em Sete Lagoas/MG. Foram levantadas algumas demandas pelos GCMs presentes. Estiveram presentes o presidente do SINDGUARDAS-MG <b>Pedro Ivo Bueno</b>, <b>Valente</b> representante da Confederação Nacional dos Sindicatos e o <b>Subcomandante e Diretor do SINDGUARDAS-MG Marlon da GCMSL</b> que promoveu o encontro entre GCMs e o Sindicato representativo da classe. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Foi destacado a importância da filiação junto ao SINDGUARDAS-MG para o fortalecimento da classe como um todo. A contribuição é de 1,5% do salário bruto. É importante filiar-se,pois categoria unida é categoria forte.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: x-large;">CAMPANHA DE FILIAÇÃO AO SINDGUARDAS-MG</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: x-large;">PREENCHA A FICHA E SEJA MAIS UM FILIADO.</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: x-large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-40235617392639449412012-08-08T17:34:00.001-07:002012-08-08T17:34:24.456-07:00PEC 49/2003<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , 2003</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">(Deputado CARLOS SOUZA e Outros)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Dá nova redação ao § 8º do art. 144,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">da Constituição Federal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Art. Único. O § 8º do art. 144 da Constituição Federal</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">passa a vigorar com a seguinte redação:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">“Art. 144 - ............................................................................</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações e que, nos termos de lei complementar federal, participarão nas ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo”</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">JUSTIFICAÇÃO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Nosso texto constitucional previu a possibilidade de que os municípios criassem guardas municipais. Porém inexplicavelmente, a competência das guardas municipais ficou restrita à proteção dos bens, serviços e instalações do Município.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Para corrigir o que, no nosso entender, é um equívoco do texto constitucional, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda Constitucional, que tem por objetivo permitir, nos temos de lei complementar</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">federal, que as guardas municipais, possam praticar ações de polícia ostensiva e preventivas .</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Notadamente nos grandes centros urbanos, não tem bastado a existência da Polícia Militar para atender às necessidades de segurança da população, em especial quanto as ações ostensivas e preventivas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Seja em razão da falta de efetivos, seja em razão da falta de recursos para investimentos em equipamentos e em formação e aperfeiçoamento de seus homens.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A relação entre o cidadão e o guarda municipal mostra-se muito mais fácil do que a relação entre o cidadão e o policial, porque integram os efetivos das guardas municipais moradores da cidade. Portanto o guarda municipal tem possibilidade de conhecer melhor o hábito e a forma de vida das pessoas, fazendo com que haja perfeita identidade e maior interação entre ele e as pessoas da comunidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Tivemos o cuidado de prever que nem todos os Municípios brasileiros estariam em condições de manter uma guarda municipal com tais atribuições e que existe o risco de que, em alguns pontos mais longínquos do</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">território brasileiro, a guarda municipal se transforme em uma polícia a serviço de interesses políticos locais. Assim sendo, a mudança proposta deverá ser instituída nos temos do disposto no art. 144, § 7º da Carta Magna.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Certo de que meus nobres Pares serão sensíveis à importância da mudança do texto constitucional que estou propondo, espero contar com o apoio necessário para a aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Sala das Sessões, de de 2003.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Deputado CARLOS SOUZA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">PL/AM</span></div>Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-51270638887156380122012-08-08T17:29:00.004-07:002012-08-08T17:29:50.843-07:00Links sobre Legislação em tramitação das Guardas Civis na Câmara de Deputados<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14OUT1999.pdf#page=53">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14OUT1999.pdf#page=53</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD24MAI2000.pdf#page=70">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD24MAI2000.pdf#page=70</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD31MAI2000.pdf#page=34">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD31MAI2000.pdf#page=34</a><a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD30OUT1999.pdf#page=102">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD30OUT1999.pdf#page=102</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD16AGO2000.pdf#page=17">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD16AGO2000.pdf#page=17</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD27JUN2000.pdf#page=81">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD27JUN2000.pdf#page=81</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD23AGO2000.pdf#page=70">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD23AGO2000.pdf#page=70</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD18OUT2000.pdf#page=165">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD18OUT2000.pdf#page=165</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10MAR2001.pdf#page=383">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10MAR2001.pdf#page=383</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD15JUN1995.pdf#page=64">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD15JUN1995.pdf#page=64</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD31JUL1996.pdf#page=46">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD31JUL1996.pdf#page=46</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD17ABR1996.pdf#page=31">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD17ABR1996.pdf#page=31</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD04SET1996.pdf#page=33">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD04SET1996.pdf#page=33</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD08AGO1995.pdf#page=157">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD08AGO1995.pdf#page=157</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29AGO1995.pdf#page=8">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29AGO1995.pdf#page=8</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%;">
<a href="http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD03SET1997.pdf#page=67">http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD03SET1997.pdf#page=67</a><o:p></o:p></div>Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-12669964739809819082012-08-08T17:07:00.001-07:002012-08-08T17:07:10.076-07:00Sugestões de alterações na legislação das GCM<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjeBTxF7YmhMFBfZVqPqZUlchMPGLCmteJKUF62OJ-GE7-buc0zO1mKzyDtREuqjoBMnV-7GQ0mNT1NNU0oFdQX115QiH2f6eX_7Eejebz_99BWv5nPDOn2WjXX1AceCmBnMZfLjkjHGLs/s1600/Sugest%C3%A3o+47+01.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjeBTxF7YmhMFBfZVqPqZUlchMPGLCmteJKUF62OJ-GE7-buc0zO1mKzyDtREuqjoBMnV-7GQ0mNT1NNU0oFdQX115QiH2f6eX_7Eejebz_99BWv5nPDOn2WjXX1AceCmBnMZfLjkjHGLs/s320/Sugest%C3%A3o+47+01.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjViVbbvl6CD2_1mPIgTkcfRyZdbIkCNosmnijSZ378XZzszFiC3zLuCKy2rMPR_toR5Ojjb4AeKeTjFPJPIoGilI-DeE7mjG7sJE6pjIv27iguOCfEhd7Fi188Plk2Euef-igGIISrPJM/s1600/Sugest%C3%A3o+47+02.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjViVbbvl6CD2_1mPIgTkcfRyZdbIkCNosmnijSZ378XZzszFiC3zLuCKy2rMPR_toR5Ojjb4AeKeTjFPJPIoGilI-DeE7mjG7sJE6pjIv27iguOCfEhd7Fi188Plk2Euef-igGIISrPJM/s320/Sugest%C3%A3o+47+02.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMgLyXd-T2Mfrd2iDpE14JszSIMIyHKnMR1b119ZxlLUNBMAjXvQFextrJ6biGk_w4NsVQJiCNC70tBUTKQIVZfsNVicH-JQehZXAyqRbn64KELqiKAbLmKh1v00-VLaVimkcZpah56Ic/s1600/Sugest%C3%A3o+47+03.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMgLyXd-T2Mfrd2iDpE14JszSIMIyHKnMR1b119ZxlLUNBMAjXvQFextrJ6biGk_w4NsVQJiCNC70tBUTKQIVZfsNVicH-JQehZXAyqRbn64KELqiKAbLmKh1v00-VLaVimkcZpah56Ic/s320/Sugest%C3%A3o+47+03.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSV3H-0wcOoU48xIP2b-_M-kC5J1Xe6oqQVfwWCHgugs1Phovu19LX5UGHYayi3RjvP_QOxh0OOgtlOOWi41YgEQ62hcR7Vm2O4JkKlpHmakoER6R_0xjjnt__dlXbK-wArjXBy9BIjqg/s1600/Sugest%C3%A3o+47+04.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSV3H-0wcOoU48xIP2b-_M-kC5J1Xe6oqQVfwWCHgugs1Phovu19LX5UGHYayi3RjvP_QOxh0OOgtlOOWi41YgEQ62hcR7Vm2O4JkKlpHmakoER6R_0xjjnt__dlXbK-wArjXBy9BIjqg/s320/Sugest%C3%A3o+47+04.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLMcR1mEP9BgFquN-iwtIN_TUqqvTxHhAAftwsQwUH-HzSST15Rt7lgq2eoWpo6CKrF9CcLki03I2Ou52ei8wYRhV30YPmCX98g19ZCxaDOkLxnLvTnl84oAHTnBtKPplaAX4jb-BeT0A/s1600/Sugest%C3%A3o+47+05.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLMcR1mEP9BgFquN-iwtIN_TUqqvTxHhAAftwsQwUH-HzSST15Rt7lgq2eoWpo6CKrF9CcLki03I2Ou52ei8wYRhV30YPmCX98g19ZCxaDOkLxnLvTnl84oAHTnBtKPplaAX4jb-BeT0A/s320/Sugest%C3%A3o+47+05.jpeg" width="232" /></a></div>
<a href="http://www.blogger.com/"></a><span id="goog_85234981"></span><span id="goog_85234982"></span><br />Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-1487035252179519952012-08-08T17:04:00.000-07:002012-08-08T17:04:34.152-07:00<a href="http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_lista.asp?formulario=formPesquisaPorAssunto&Ass1=Guarda+Municipal&co1=+AND+&Ass2=Guarda+Municipal&co2=+AND+&Ass32=Guarda+Municipal&Submit2=Pesquisar&sigla=&Numero=&Ano=&Autor=&Relator=&dtInicio=&dtFim=&Comissao=&Situacao=&OrgaoOrigem=todos">http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_lista.asp?formulario=formPesquisaPorAssunto&Ass1=Guarda+Municipal&co1=+AND+&Ass2=Guarda+Municipal&co2=+AND+&Ass32=Guarda+Municipal&Submit2=Pesquisar&sigla=&Numero=&Ano=&Autor=&Relator=&dtInicio=&dtFim=&Comissao=&Situacao=&OrgaoOrigem=todos</a>
<br />
<br />
Páginas da Câmara dos Deputados com os PROJETOS EM TRAMITAÇÃO na casa. Acompanhem sua vida.Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-58627447002681101572012-08-08T17:03:00.000-07:002012-08-08T17:03:00.639-07:00PL 1332/03<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgukTgP60HC7y_PasBqATmlZgauPawivskiaUQl9-hAa2pGyMtC2yjXee1T27Aqvzpa3oKk0Nkw_pUR3suBFv_SN8l0JcUApTBzeFHDCxlj7g9E-1N5Oju9yWe2pV43rXwKKNMqhXxu5yU/s1600/PL1332+01.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgukTgP60HC7y_PasBqATmlZgauPawivskiaUQl9-hAa2pGyMtC2yjXee1T27Aqvzpa3oKk0Nkw_pUR3suBFv_SN8l0JcUApTBzeFHDCxlj7g9E-1N5Oju9yWe2pV43rXwKKNMqhXxu5yU/s1600/PL1332+01.jpeg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1IB7AbWJVuVkWlq2zRYorwJimM00lYjCLEZzZTN_E1cwjgo7zkVwIoJO9QeURC56rk0Ot88KmhzTu_QPWPeZZ3J8XqOAK0RI8XA3kYJtb9eoGBd3hM8_e-_o0Q5DAM-ncP_qloWXHf_A/s1600/PL1332+02.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1IB7AbWJVuVkWlq2zRYorwJimM00lYjCLEZzZTN_E1cwjgo7zkVwIoJO9QeURC56rk0Ot88KmhzTu_QPWPeZZ3J8XqOAK0RI8XA3kYJtb9eoGBd3hM8_e-_o0Q5DAM-ncP_qloWXHf_A/s1600/PL1332+02.jpeg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnGLv8KZxiWabnP0aIdUro6UydjWVjbv0Bbo1Ep58BLKiemljXI3LdlIWKSUzpofaIeE46zH79CWs_pGBLtIzXPdokT9bg0NPviHexQ_LPi7nVTPiCTPBolWaX1j1szI4w2GspuN5wjoc/s1600/PL1332+03.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnGLv8KZxiWabnP0aIdUro6UydjWVjbv0Bbo1Ep58BLKiemljXI3LdlIWKSUzpofaIeE46zH79CWs_pGBLtIzXPdokT9bg0NPviHexQ_LPi7nVTPiCTPBolWaX1j1szI4w2GspuN5wjoc/s1600/PL1332+03.jpeg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjO6L-2H-l-OWmWRdfIzUir8arVrEE5s8DJJG9qIQ3uNGLGd4WfO6bYEwTP2z6K06qEUkpRVq1PNsUNKKU9fsE9ehpF_ABmp3_YZEmY1IubEUPVPqd-R1JxMKKaBwIag0946Maqza-FjPk/s1600/PL1332+04.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjO6L-2H-l-OWmWRdfIzUir8arVrEE5s8DJJG9qIQ3uNGLGd4WfO6bYEwTP2z6K06qEUkpRVq1PNsUNKKU9fsE9ehpF_ABmp3_YZEmY1IubEUPVPqd-R1JxMKKaBwIag0946Maqza-FjPk/s1600/PL1332+04.jpeg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrmr1GJ5S3soCDayI3MI59nJjnEN0FGLLxfh0px54qxqT-lzxZjzuHI-Fe-QA0Y8NsGEwrvYPTdlhx7_eHptt-5MMjmekuWT47FN1kC7OT2n08nR2SLdoQidCWgmlrkLG6Zgbry3EFX1k/s1600/PL1332+05.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrmr1GJ5S3soCDayI3MI59nJjnEN0FGLLxfh0px54qxqT-lzxZjzuHI-Fe-QA0Y8NsGEwrvYPTdlhx7_eHptt-5MMjmekuWT47FN1kC7OT2n08nR2SLdoQidCWgmlrkLG6Zgbry3EFX1k/s1600/PL1332+05.jpeg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgs844dNNhIw3OxsjWa4dHiR5PtmrXIOma6QMtxl8jvexf61UbRkQst06o_0DtUaDmUsaaHBJRIfCYkHZ8f8-ff1rirwNX492njnRwBawp0VEIOxPQXn7-Dugx1v4bjY-T5rVY7VAZHbCU/s1600/PL1332+07.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgs844dNNhIw3OxsjWa4dHiR5PtmrXIOma6QMtxl8jvexf61UbRkQst06o_0DtUaDmUsaaHBJRIfCYkHZ8f8-ff1rirwNX492njnRwBawp0VEIOxPQXn7-Dugx1v4bjY-T5rVY7VAZHbCU/s1600/PL1332+07.jpeg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhwJ1kZadyBHZF6kZTf5lZtcTZlsP4RR6QcoAvhUNItbwO8owaev_Y-VYxkEzCxmafIYyBQg_UWhyfTu7wZeHXKD8strFrRh2y82UhykvslFk4S9hz2Eq55xpqHwqGuvOBNCB8twZNWuPk/s1600/PL1332+08.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhwJ1kZadyBHZF6kZTf5lZtcTZlsP4RR6QcoAvhUNItbwO8owaev_Y-VYxkEzCxmafIYyBQg_UWhyfTu7wZeHXKD8strFrRh2y82UhykvslFk4S9hz2Eq55xpqHwqGuvOBNCB8twZNWuPk/s1600/PL1332+08.jpeg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqDLajAuaO_xumRnHbYhM3jC-h8BME3sWB4m4icXkE_RtPBb07eyGxEaroCm2cLBxz2ZznSp6rhQ8fvE63cT4Xq9cgocilQdvWM1LBvloO6_6cO8fSU2WbpPDuWboliBbOa4i9hZK0xm8/s1600/PL1332+09.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqDLajAuaO_xumRnHbYhM3jC-h8BME3sWB4m4icXkE_RtPBb07eyGxEaroCm2cLBxz2ZznSp6rhQ8fvE63cT4Xq9cgocilQdvWM1LBvloO6_6cO8fSU2WbpPDuWboliBbOa4i9hZK0xm8/s320/PL1332+09.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZn9G6mTmo5K5Jt7JvaMRoaZlVv5-cjBMo2QVNUcIPCKX8X_bZebbKy16MIvS-Jn4mNjb0Y_SSV3I3hw1j11t7a2XAh5q_WIIkvJwFWgdR5oY9mG4J1bA4vjtFNAEI5w7tSTmvmgzfFd0/s1600/PL330+P01.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZn9G6mTmo5K5Jt7JvaMRoaZlVv5-cjBMo2QVNUcIPCKX8X_bZebbKy16MIvS-Jn4mNjb0Y_SSV3I3hw1j11t7a2XAh5q_WIIkvJwFWgdR5oY9mG4J1bA4vjtFNAEI5w7tSTmvmgzfFd0/s1600/PL330+P01.jpeg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoErS0VyOuNKSFn_Yy7N-qtfGqfiAZT-fg_ZkJTndIZMKMDP8KFFOj20SdIGdNl9i96Sq_GsRwRMjNd2SD2nfwb-xx-dmC_o9Zeo5gxbbJiT6a3xmXR40Myd_Jtd88NSUw_TUmu0euVQs/s1600/PL330+P02.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoErS0VyOuNKSFn_Yy7N-qtfGqfiAZT-fg_ZkJTndIZMKMDP8KFFOj20SdIGdNl9i96Sq_GsRwRMjNd2SD2nfwb-xx-dmC_o9Zeo5gxbbJiT6a3xmXR40Myd_Jtd88NSUw_TUmu0euVQs/s1600/PL330+P02.jpeg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgY-IqPVPKOKMqeGFG-pDAmHi_AS0WNQybccpnxSEEXXMd2bxAEM59M8kfWnYF6Ze3MEZp2NzXkxZENQNYB6jaEfWJ2pdJdK-WDoOsZcDjO2GpZsB1k_3Nws6FRFiAk60LePSdbDs0O03c/s1600/pL1332+06.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgY-IqPVPKOKMqeGFG-pDAmHi_AS0WNQybccpnxSEEXXMd2bxAEM59M8kfWnYF6Ze3MEZp2NzXkxZENQNYB6jaEfWJ2pdJdK-WDoOsZcDjO2GpZsB1k_3Nws6FRFiAk60LePSdbDs0O03c/s1600/pL1332+06.jpeg" /></a></div>
<br />Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-17233985537421668552012-08-08T16:56:00.000-07:002012-08-08T16:56:02.381-07:004ª Marcha Azul Marinho Brasília Maio de 2012<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhhBXxPHuqaHk2fC6oUD0oy16S0uK3qjK0GHjc1CxUfrZhfZMqDeNr7QPuRGiILPZbKAVzDiX2VJ6L1E_G4e9tflZkGebOcR2ZzJOFgA8_f4971pZB41dqm1Pu9rCHds-GnMRHw8OYGYU/s1600/GC01.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhhBXxPHuqaHk2fC6oUD0oy16S0uK3qjK0GHjc1CxUfrZhfZMqDeNr7QPuRGiILPZbKAVzDiX2VJ6L1E_G4e9tflZkGebOcR2ZzJOFgA8_f4971pZB41dqm1Pu9rCHds-GnMRHw8OYGYU/s320/GC01.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTmHAQ2y3hjIdWkgPux0HE3ToVtlGYp0TOs3rWtMYY2fpIew4FMgHyWkL_22-JeBZgsu4JJ1jrjYurL3gj4A2jeTpB4ttPhMMyyNRd2WvGn2bPiGxJ6yNVRqxAzjFKGn0-wk1OV5K5K_s/s1600/GC02.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTmHAQ2y3hjIdWkgPux0HE3ToVtlGYp0TOs3rWtMYY2fpIew4FMgHyWkL_22-JeBZgsu4JJ1jrjYurL3gj4A2jeTpB4ttPhMMyyNRd2WvGn2bPiGxJ6yNVRqxAzjFKGn0-wk1OV5K5K_s/s320/GC02.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAa4MxPxpTSDhwjeTESxpKrTdoJ7uoxJkq6XrIZIqObCzsMfRqLk7GIfeLtNquT16nRRVFHX9ckTrAdKOh4kys4l818jp_-hSth3PpoaJippON7CwS1gscBtWzriRTdpDObw3-d6632t8/s1600/GC03.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAa4MxPxpTSDhwjeTESxpKrTdoJ7uoxJkq6XrIZIqObCzsMfRqLk7GIfeLtNquT16nRRVFHX9ckTrAdKOh4kys4l818jp_-hSth3PpoaJippON7CwS1gscBtWzriRTdpDObw3-d6632t8/s320/GC03.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrsfMFSjBr2unJL5Zlo6wDtPnVODtwJeml-QtcC3-CIH0wKlZpp7u5Eg8Z4_KKdtAsVRumL-eN_KFj4eAG9RKvHa8yB-m1xLyRWiOpRb0GobDe62PiAKktkuCNokP3_kyENyHhfTBXwU4/s1600/GC04.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrsfMFSjBr2unJL5Zlo6wDtPnVODtwJeml-QtcC3-CIH0wKlZpp7u5Eg8Z4_KKdtAsVRumL-eN_KFj4eAG9RKvHa8yB-m1xLyRWiOpRb0GobDe62PiAKktkuCNokP3_kyENyHhfTBXwU4/s320/GC04.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJzjPufBKW8yuVyhbR76cjc3WN6FClP5fh9BjQJPte0V26CYIQ3g09kPI9Vzyhgsh5xG2JXPbtPOP2NjLn-OzLMrIhBBHvf13ud2TbP2SnNQ3Uz-vtBIfA0zPT-hY5NzrZp95LIaJy5t0/s1600/GC05.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJzjPufBKW8yuVyhbR76cjc3WN6FClP5fh9BjQJPte0V26CYIQ3g09kPI9Vzyhgsh5xG2JXPbtPOP2NjLn-OzLMrIhBBHvf13ud2TbP2SnNQ3Uz-vtBIfA0zPT-hY5NzrZp95LIaJy5t0/s320/GC05.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhuJpH4VS0YEFDtfRanAiJJjHEoDrO1wZ2RFUNkL1aiwPop3gCp_EISycN4-qnCyWIFveSdVH5Yne6t8WQsKJcdnpM8esHx-WGTEbjb7R-NK-HeN1X1vrVb6r21L-mbihirWQDbUPFuvHE/s1600/GC06.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhuJpH4VS0YEFDtfRanAiJJjHEoDrO1wZ2RFUNkL1aiwPop3gCp_EISycN4-qnCyWIFveSdVH5Yne6t8WQsKJcdnpM8esHx-WGTEbjb7R-NK-HeN1X1vrVb6r21L-mbihirWQDbUPFuvHE/s320/GC06.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirLG3aUCfmIHOV8zMRFi47cGKuFSaMU8TUrTM0c85bPVtgvWo0a4123GtId90tUPn6k8ixPYtK85RkmgvDGqnsTWjxO6-AgFExMRbIonnhR6EUhb8uzXOeqLC1iqkhZYUn14-NfIZbm6o/s1600/GC07.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirLG3aUCfmIHOV8zMRFi47cGKuFSaMU8TUrTM0c85bPVtgvWo0a4123GtId90tUPn6k8ixPYtK85RkmgvDGqnsTWjxO6-AgFExMRbIonnhR6EUhb8uzXOeqLC1iqkhZYUn14-NfIZbm6o/s320/GC07.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmhcZhUiao_kZl0ZQw4b85_Ibd-syd6qLQLNUC41a4TdUOER-RVSL6-_r3ackNAvOJNAdRKoALbZPhazIo0b68ss1ssQ5Gpn_960g3Yn-5X2CappQMHaB11mrAz6gUn3lp1f5ZS7zlZRc/s1600/GC08.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmhcZhUiao_kZl0ZQw4b85_Ibd-syd6qLQLNUC41a4TdUOER-RVSL6-_r3ackNAvOJNAdRKoALbZPhazIo0b68ss1ssQ5Gpn_960g3Yn-5X2CappQMHaB11mrAz6gUn3lp1f5ZS7zlZRc/s320/GC08.jpeg" width="232" /></a></div>
<br />Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-19633194196064166582012-07-24T09:58:00.001-07:002012-07-24T09:58:21.569-07:00Altera o nome de Guarda Municipal de Sete Lagoas (GMSL) para Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas (GCMSL)<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 02 DE JULHO DE 2012.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº </span><a class="tooltip" href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl?&number=66&year=2001&typ=c&city=Sete%20Lagoas&state=MG&est=" style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" title="DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.">066</a><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;"> DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 1º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Complementar nº </span><a class="tooltip" href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl?&number=66&year=2001&typ=c&city=Sete%20Lagoas&state=MG&est=" style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" title="DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.">066</a><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;"> de 28 de dezembro de 2001.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 2º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de julho de 2012.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Prefeito Municipal</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">LEONARDO DE LIMA BRAGA</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Secretário Municipal de Administração</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Procurador Geral do Município</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 16/2012 de autoria do Chefe do Poder Executivo)</span> <div>
<br /></div>
<div>
Fonte: <a href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl">http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl</a></div>
Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-19578138289036135752012-07-24T09:56:00.000-07:002012-07-24T09:56:06.193-07:00Decreto 4.044/10<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DECRETO Nº </span><span style="background-color: #ffcccc; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">4044</span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">, de 18 de março de 2010</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO, CERIMONIAL E UNIFORMES DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; observado o disposto na Lei Complementar nº </span><a class="tooltip" href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl?&number=66&year=2001&typ=c&city=Sete%20Lagoas&state=MG&est=" style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" title="DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.">66</a><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">/01 e de acordo com o Decreto nº </span><a class="tooltip" href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl?&number=2872&year=2003&typ=d&city=Sete%20Lagoas&state=MG&est=" style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" title="<i>ESTE ATO AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA.</i>">2.872</a><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">/03 que aprova Regimento Interno da Guarda Municipal; CONSIDERANDO que a Guarda Municipal de Sete Lagoas (GMSL) é uma Instituição do Poder Público Municipal de segurança ostensiva que tem por base a legalidade, a ética, a hierarquia e a disciplina e que, devidamente estruturada, é destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, meio ambiente, realizar o controle e fiscalização de trânsito no âmbito municipal, coibindo as infrações administrativas de trânsito, conforme o disposto no § 8º do art. 144 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº </span><a class="tooltip" href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl?&number=66&year=2001&typ=c&city=Sete%20Lagoas&state=MG&est=" style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" title="DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.">066</a><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;"> de 28 de dezembro de 2001; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar normas complementares que são imprescindíveis para o adequado funcionamento da Guarda Municipal, DECRETA:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 1º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Este Regulamento tem por finalidade:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - estabelecer as honras, as continências e os sinais de respeito que os Guardas Municipais prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e superiores hierárquicos da Guarda Municipal de Sete lagoas;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - regular as normas de apresentação e de procedimento dos Guardas Municipais, bem como as formas de tratamento e a precedência entre os mesmos;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">III - fixar as honras que constituem o Cerimonial da Guarda Municipal;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">IV - regulamentar os uniformes da Guarda Municipal de Sete Lagoas.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 2º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">As prescrições deste Regulamento aplicar-se-ão às situações diárias dos serviços prestados pelos Guardas Municipais, de serviço ou não,em atividades da Guarda Municipal ou em sociedade, nas cerimônias e solenidades de natureza cívica.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">CAPÍTULO I</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DO TRATAMENTO</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 3º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Todo Guarda Municipal (GM), em decorrência de sua condição, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas, estabelecidos em toda a legislação Guarda Municipal, deve tratar sempre:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - com respeito e consideração os seus superiores hierárquicos, como tributo à autoridade de que se acham investidos por Lei;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - com afeição e camaradagem os seus pares;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">III - com bondade, dignidade e urbanidade aos pares e seus subordinados.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 1º Todas as formas de saudação da Guarda Municipal, os sinais de respeito e a correção de atitudes caracterizam, em todas as circunstâncias de tempo e lugar, o espírito de disciplina e de apreço existentes entre os integrantes.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 2º As demonstrações de respeito, cordialidade e consideração são devidas entre os membros da Guarda Municipal e demais membros das Forças de Segurança do Brasil.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 3º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Os sinais regulamentares de respeito e de apreço entre os Guardas Municipais constituem reflexos adquiridos mediante conhecimentos adquiridos em curso de formação de Guarda Municipal.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 1º A espontaneidade e a correção dos sinais de respeito são índices seguros do grau de disciplina das corporações e da educação moral e profissional dos seus componentes.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 2º Os sinais de respeito e apreço são obrigatórios em todas as situações.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 4º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O Guarda Municipal manifesta respeito e apreço aos seus superiores, pares e subordinados:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - pela continência;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - dirigindo-se a eles ou atendendo-os de modo disciplinado;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">III - observando a precedência hierárquica;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">IV - pelo cumprimento das ordens legais.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 1º Os sinais de respeito regulamentares e de apreço entre os integrantes da Guarda Municipal constituem reflexos adquiridos mediante cuidadosainstrução e continuada exigência, caracterizando-se antes, pela espontaneidade e cordialidade do que pela simples obrigação imposta pela disciplina.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 2º A espontaneidade e a correção dos sinais de respeito são índices seguros do grau e da educação moral e profissional dos seus integrantes.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 5º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Ao se dirigir a um superior bem como no tratamento com o público, o GM empregará sempre a expressão Senhor (a), como demonstração de respeito e educação.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 6º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Quando da aproximação de um superior hierárquico ou qualquer autoridade, deverá o GM prestar continência e ainda prestar anúncio do serviço, se estiver assentado deverá levantar.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 7º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Para falar a seu subordinado, o superior emprega o tratamento de "você".</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">CAPÍTULO II</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DA CONTINÊNCIA INDIVIDUAL</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 8º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">A continência é uma saudação prestada pelo GM, com ou sem cobertura como demonstração de boa educação, disciplina e respeito e possui caráter impessoal, pois visa à autoridade e não à pessoa.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 1º A continência parte sempre do GM de menos precedência hierárquica para aquele de maior.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 2º A continência é recíproca quando o nível hierárquico é o mesmo ou quando há dúvida quanto à hierarquia.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 3º Todo GM deve, obrigatoriamente, retribuir a continência que lhe é prestada; se uniformizado, procede da forma regulamentar; se, em trajes civis, responde com um movimento de cabeça ou com um cumprimento verbal.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 9º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">São elementos essenciais da continência individual: a atitude, o gesto e a duração, variáveis conforme a situação do executante, sendo:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - atitude: postura marcial e comportamento respeitoso e adequado às circunstâncias e ao ambiente;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - gesto: conjunto de movimentos do corpo, braços e mãos;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">III - duração: tempo durante o qual o GM assume a atitude e executa o gesto acima referido.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 10 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O GM, com ou sem cobertura, presta a continência da seguinte forma:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - com movimento enérgico, leva a mão direita ao lado direito da cobertura; tocando com a falangeta do indicador a borda da cobertura (pala), ou ainda, quando descoberto, a mão no prolongamento do antebraço, com a palma voltada para o rosto e com os dedos unidos e distendidos; o braço sensivelmente horizontal formando um angulo de 45º (quarenta e cinco graus) com a linha dos ombros; olhar franco e naturalmente voltado para o superior.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - para desfazer a continência, baixa a mão em movimento enérgico, voltando à posição de sentido.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">CAPÍTULO III</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DA CONTINÊNCIA INDIVIDUAL EM OUTRAS SITUAÇÕES</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 11 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Todo GM faz alto para a continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional e ao Presidente da República.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Parágrafo Único - Quando o Hino Nacional for cantado, o GM, isolado ou em grupo, não faz a continência individual, permanecendo na posição de "sentido" até o final de sua execução.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 12 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Todo GM de serviço, quando uniformizado, descobre-se somente nas dependências da sede da Guarda Municipal de Sete Lagoas, em cortejos fúnebres ou religiosos, bem como em templos religiosos.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 13 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Todo GM, em deslocamento, ao fazer a continência para a Bandeira Nacional integrante de tropa parada, faz alto, vira-se para ela, faz continência individual, retornando, em seguida, ao seu deslocamento.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 14 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Por ocasião da cerimônia da Bandeira ou execução do Hino Nacional, estando embarcado em viatura, sempre que possível, salta do veículo e faz continência individual.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">CAPÍTULO IV</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DA APRESENTAÇÃO</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 15 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O GM para apresentar-se a um superior, aproxima-se até a distância de dois passos; toma posição de "sentido", faz a continência individual e diz em voz claramente audível, seu grau hierárquico, o seu nome de guerra e em seguida, desfaz a continência.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Parágrafo Único - Para se retirar da presença de um superior, o GM faz-lhe a continência e pede-lhe licença para se retirar.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">CAPÍTULO V</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DAS HONRAS</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 16 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">As Honras são homenagens coletivas que se tributam a autoridades diversas; de acordo com a sua hierarquia, conforme prescritas nesse regulamento e traduzidas por meio de:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - honra de recepção e despedida;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - comissão de cumprimento e pêsames;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">III - formatura de Guarda.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 17 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Têm direito à honra:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - o Presidente da República;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - o Vice-presidente da República;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">III - o Governador do Estado;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">IV - o Vice Governador do Estado;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">V - o Chefe do Executivo Municipal e Presidente da Câmara Municipal;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">VI - os oficiais de Comando das Forças Armadas e auxiliares.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Parágrafo Único - Excepcionalmente, o comandante da Guarda Municipal, poderá determinar que sejam prestadas honras a outras autoridades não especificadas nesse artigo.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">CAPÍTULO VI</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DAS HONRAS DE RECEPÇÃO E DESPEDIDAS, COMISSÕES DE CUMPRIMENTO, PÊSAMES E FORMATURA DE GUARDA.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 18 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">São denominadas Honras de Recepção e Despedidas as honras prestadas às autoridades definidas no artigo 17 deste Decreto.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 19 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">As Comissões de cumprimento são constituídas por grupo de GM com o objetivo de apresentar pública deferência às autoridades mencionadas no artigo 17 deste Decreto.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 20 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">As Comissões de Pêsames são constituídas para acompanhar os restos mortais de autoridades, Guardas Municipais com pública demonstração do sentimento de pesar que a todos envolve.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 21 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">A Formatura de Guarda é considerada honra de grande prestígio, prestada diretamente pela Guarda Municipal e exteriorizadas por meio de Honras de gala.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 22 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Honras de galas são homenagens, prestadas diretamente pela GM para uma alta autoridade civil ou militar, de acordo com a sua hierarquia e consistem de:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - Guarda de Honra;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - Escolta de honra.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Parágrafo Único - Têm direito à escolta e guarda de honra as autoridades mencionadas no artigo 17 da presente norma.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 23 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Guarda de Honra é a GM especialmente postada para prestar homenagem às autoridades referidas no artigo 17, cuja composição será definida em ordem de serviço específica.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 24 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Escolta de Honra é a GM motorizada, constituída de efetivo a ser definido em ordem de serviço específica, destinada a acompanhar as autoridades referidas no artigo 17.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 25 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Honras fúnebres são homenagens póstumas, prestadas diretamente pela GM, aos despojos mortais de uma alta autoridade e de integrantes da guarda municipal tombados no cumprimento do dever e consistem de:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - Guarda Fúnebre;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - Escolta Fúnebre.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 26 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Guarda Fúnebre é a tropa especialmente postada para render honra aos despojos mortais de altas autoridades e de integrantes da guarda municipal, cuja composição e disposição serão definidas em ordem de serviço específica.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Parágrafo Único - A Guarda Fúnebre tomará apenas a posição de sentido para a continência às autoridades.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 27 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Escolta Fúnebre é a Guarda destinada ao acompanhamento dos despojos mortais de altas autoridades e de integrantes da Guarda Municipal, cujo efetivo e procedimento serão definidos em Ordem de Serviço específica.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DO CERIMONIAL DA GUARDA MUNICIPAL</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">GENERALIDADES</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 28 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O cerimonial da guarda municipal tem por objetivo dar a maior solenidade possível a determinados atos da vida da instituição ou do Município de Sete Lagoas cuja alta significação convém ser ressaltada.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Parágrafo Único - Os procedimento e formalidades que comporão o cerimonial serão definidos para cada caso, observada a imprevisibilidade dos eventos, em programação estabelecida em ordem de serviço específica.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 29 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">A colocação de autoridade e personalidades nas solenidades oficiais é regulada pelas "NORMAS DE CERIMONIAL PÚBLICO E ORDEM DE PRECEDÊNCIA".</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">CAPÍTULO VII</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DAS PRECEDÊNCIAS NAS CERIMONIAS</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 30 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">A precedência é atribuída a uma autoridade em razão de seu cargo ou função e são normalmente traduzida por seu posicionamento destacado em solenidade, cerimônias, reuniões e outros eventos.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 31 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">As cerimônias realizadas na Guarda Municipal são presididas e dirigidas pelo Comandante da Guarda, ou a quem este designar.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 1º Embora a presidência da solenidade deva ser designada pelo Comandante da GMSL, a cerimônia se desenvolve segundo a programação pré-estabelecida.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 2º A leitura da ordem do dia, se houver, é procedida diante da GM formada.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 32 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Quando uma autoridade se faz representar em solenidade ou cerimônia, seu representante ocupa lugar de destaque, mas não tem a precedência correspondente à autoridade que está representando.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">CAPÍTULO VIII</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DA BANDEIRA NACIONAL</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 33 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">A Bandeira Nacional é hasteada no mastro principal da Guarda Municipal diariamente às 8 horas e arriada às 18 horas ou ao pôr-do-sol.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 1º No dia 19 (dezenove) de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento é realizado às 12 horas.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 2º Quando permanecer hasteada durante a noite, a Bandeira Nacional deve ser iluminada.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 34 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Nos dias de luto nacional, estadual ou municipal e no dia de finados, a bandeira é mantida a meio-mastro.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 1º Por ocasião do hasteamento, a Bandeira vai até o topo do mastro, descendo, em seguida, até a posição a meio mastro; por ocasião do arriamento a Bandeira sobe ao topo do mastro sendo, em seguida, arriada.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 35 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o topo e a última a dele descer, sendo posicionada na parte central do dispositivo.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 36 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">No dia 19 de novembro, aniversário de adoção da Bandeira Nacional, a juízo do Executivo Municipal, a Guarda Municipal prestará o "CULTO À BANDEIRA" cujo cerimonial obedecerá ao previsto em normas regulamentares para tal ato.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 37 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">A Bandeira Nacional é hasteada na Guarda Municipal com maior gala nos seguintes dias:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - 07 de setembro - dia da Independência do Brasil;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - 10 de outubro - dia da Guarda Municipal;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">III - 15 de novembro - dia da Proclamação da República;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">IV - 19 de novembro - dia da Bandeira;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">V - 28 de dezembro- data criação da GMSL.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">CAPÍTULO IX</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DOS UNIFORMES</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 38 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O uniforme é o símbolo da autoridade e seu uso correto é elemento primordial para a boa apresentação individual e coletiva do pessoal que integra a "Guarda Municipal de Sete Lagoas - GMSL", constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e o bom conceito da corporação perante a opinião pública.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 39 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Para os vários trabalhos a que se submete a Guarda Municipal de Sete Lagoas ficam estabelecidos os vários conjuntos de uniformes, a saber:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - UNIFORME "A" - Para uso administrativo e em solenidades, dispensando a japona na época do verão - calça azul marinho e camisa azul claro, meias pretas, Quepe ou boina com distintivo da Guarda Municipal, cinto preto com fivela, sapatos pretos, tipo social com ou sem cadarço, japona cor azul, com ou sem o cinto de guarnição.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - UNIFORME "B" - Para uso operacional, gandola azul marinho, calça azul marinho com elástico na panturrilha e com bolsos laterais na coxa, cinto preto, coturno preto, meias pretas, cinturão de guarnição preto e cordel preto, boné preto ou boina preta.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">III - UNIFORME "C" - Para uso em Educação Física, constituído de calção e camisa azuis, meias soquetes brancas e tênis preto.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">IV - UNIFORME "D" - Para uso do Grupamento Ambiental camisa de manga comprida camuflada na cor cinza e preta (camuflado urbano) acompanhado do símbolo do grupamento ambiental e calça com elástico camuflada da mesma cor, coturno, cinturão de guarnição preto e boina verde.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">V - UNIFORME "E" - Para uso do Grupamento de pronta resposta em ocasiões de conflito e eventos, camisa de manga comprida camuflada nas cor cinza e preta acompanhada do símbolo do grupamento e calça com elástico camuflada na cor cinza e preta (camuflado urbano), coturno, cinturão de guarnição preto e boina azul marinho.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">VI - UNIFORME "F"- Para uso do Grupamento Trânsito calça azul marinho com elástico na panturrilha e com bolsos laterais na coxa, gandola azul marinho, coturno, cinturão de guarnição preto e cordel branco boné branco.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">VII - UNIFORME FEMININO - Será complementado com saia e as demais peças impostas neste Regulamento para uso administrativo.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">VIII - Os candidatos a ingresso na "Guarda Municipal de Sete Lagoas - GMSL" deverão utilizar, inicialmente, calça jeans azul, camiseta branca com mangas e com estampa do emblema da corporação, tênis e meias pretas, cinto de lona azul com fivela preta.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">IX - DISTINTIVO - Com a inscrição GUARDA MUNICIPAL SETE LAGOAS, contendo no centro uma pomba, ladeada por ramificação.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">X - IDENTIFICAÇÃO - Tarjeta contendo a sigla do cargo e o nome do servidor, de uso obrigatório.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">XI - Fica adotadas as seguintes insígnias:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">- Chefe da GMSL</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><img src="http://www.leismunicipais.com.br/MG/SETE.LAGOAS/IMAGENS/DEC-4044-2010.jpg" style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">- Sub Chefe da GMSL</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><img src="http://www.leismunicipais.com.br/MG/SETE.LAGOAS/IMAGENS/DEC-4044-2010a.jpg" style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">- Coordenador da GMSL</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><img src="http://www.leismunicipais.com.br/MG/SETE.LAGOAS/IMAGENS/DEC-4044-2010b.jpg" style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">- Guarda Municipal</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><img src="http://www.leismunicipais.com.br/MG/SETE.LAGOAS/IMAGENS/DEC-4044-2010c.jpg" style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Parágrafo Único - Os uniformes dos tipos "A", "B", "D", "E", "F" são acrescidos passadeiras com brasão do município para o Chefe e Sub Chefe, de Bandeira do Município de Sete Lagoas na manga esquerda com insígnia do cargo, Bandeira de Minas Gerais na manga direita com insígnia do cargo, será permitido apenas 03 (três) brevês de cursos na gandola, japona azul para ser usada em temperaturas baixas, capa de chuva azul para dias chuvosos, proibido o uso de guardas chuvas quando de serviço.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 40 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Os uniformes mencionados nos artigos anteriores serão definidos conforme o Anexo Único deste Decreto.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DAS PENALIDADES</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 41 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O descumprimento das normas vigentes neste regulamento serão consideradas faltas graves, transgressões disciplinares a que se comina a pena de prestação de serviços e de suspensão.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 1º A aplicação das sanções disciplinares ficarão sob responsabilidade da autoridade julgadora, conforme Regimento Interno da GMSL(Decreto nº </span><a class="tooltip" href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl?&number=2872&year=2003&typ=d&city=Sete%20Lagoas&state=MG&est=" style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" title="<i>ESTE ATO AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA.</i>">2.872</a><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">/03), sempre em observância às causas de justificação, circunstâncias atenuantes e agravantes.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 2º É de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal, em consonância com o Secretário Municipal de Administração, aplicar as penas de suspensão.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">§ 3º É assegurado ao acusado de transgressão disciplinar prevista neste Regulamento o contraditório e ampla defesa na forma expressa na Constituição Federal.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 42 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Serão consideradas faltas graves:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - deixar de usar qualquer peça do uniforme durante o serviço, o uso da cobertura e gandola será facultativo somente dentro das dependências da Sede da GMSL;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - perambular usando uniforme fora do horário de serviço, sem autorização de quem de direito;</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">III - qualquer descumprimento das normas vigentes neste regulamento, de acordo com art. 41 do presente Decreto.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 43 </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de março de 2010.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Prefeito Municipal</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">NADAB ESTANISLAU ABELIN</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Secretário Municipal de Administração</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Procuradora Geral do Município</span>Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-21590940275264224302012-07-24T09:54:00.002-07:002012-07-24T09:54:38.926-07:00Legislação pertinente<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DECRETO Nº 3663, de 1º de fevereiro de 2008</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">ALTERA O DECRETO Nº </span><span style="background-color: #ffcccc; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">2872</span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;"> DE 23 DE MAIO DE 2003 QUE "APROVA O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL E REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº </span><a class="tooltip" href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl?&number=66&year=2001&typ=c&city=Sete%20Lagoas&state=MG&est=" style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" title="DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.">66</a><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;"> DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001".</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102, DECRETA:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 1º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O inciso IV do art. 2º do Regimento Interno da Guarda Municipal aprovado pelo Decreto nº </span><a class="tooltip" href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl?&number=2872&year=2004&typ=d&city=Sete%20Lagoas&state=MG&est=" style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" title="<i>ESTE ATO AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA.</i>">2.872</a><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;"> de 23 de maio de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">"Art. 2º ...</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">IV - ter entre 21 (vinte e um) e 40 (quarenta) anos de idade até a data da nomeação;"</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 2º </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de fevereiro de 2008.</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">LEONE MACIEL FONSECA</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Prefeito Municipal</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Secretário Municipal de Administração</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA</span><br style="font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" /><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Procuradora Geral do Município</span>
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;"><br /></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Fonte:</span><a href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl">http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl</a>Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-40167966568294977152012-07-24T09:52:00.004-07:002012-07-24T09:52:49.701-07:00REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;">REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO I</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>GENERALIDADES</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 1º - O Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas (RIGM) tem por finalidade especificar os critérios de seleção; admissão; competências; definir, especificar, classificar e aplicar as transgressões e sanções disciplinares; comportamento, recompensas e recursos alusivos aos integrantes à Força de Segurança do Município.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO II</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DA SELEÇÃO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 2º - São condições para ingresso na Guarda Municipal:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - ser brasileiro (a);</div>
<div style="text-align: justify;">
II - ter, no mínimo, 2º grau completo (ensino médio) até a data de matrícula no curso;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - estar em dia com o Serviço Militar (sexo masculino) e obrigações eleitorais;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - ter entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos de idade até a data de nomeação;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais que o incompatibilize com a condição de Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros);</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - ter sanidade física e mental;</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Obter a condição de "Apto" em teste de capacitação física;</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - não ter sido excluído disciplinarmente de outra Coirmã ou Força Pública congênere;</div>
<div style="text-align: justify;">
X - o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos VI e VII será comprovado por meio de exames médico-laboratoriais, capacitação física e psicológicos, perante a Secretaria Municipal de Saúde e comissões de avaliadores.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 3º - A constatação, em qualquer época, de irregularidade na inscrição, implicará na demissão do Guarda Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 4º - Os demais critérios e requisitos para a seleção, formação e treinamento da Guarda Municipal serão estabelecidos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal ou de Edital para concurso público podendo-se, ainda, estabelecer-se convênios com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) para tais fins.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO III</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 5º - A Guarda Municipal de Sete Lagoas é a Instituição do Poder Público Municipal de segurança ostensiva que tem por base a legalidade, a ética, a hierarquia e a disciplina e que, devidamente estruturada, é destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e meio ambiente, conforme o disposto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 066, de 28 de dezembro de 2001.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 6.º - Compete à Guarda Municipal:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Promover a guarda e vigilância de logradouros públicos, bens e serviços e instalações municipais;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Garantir o Poder de Polícia dos funcionários públicos municipais no exercício de suas funções e atribuições;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Executar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais ou destinados à recuperação de menores infratores, primando pelo interesse público e conveniência da Administração;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Promover a guarda das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural no âmbito do município, bem como preservar os mananciais, a fauna e a flora;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Efetuar prisões e/ou apreensões nos casos de ruptura da ordem pública que afetem os bens, serviços e instalações municipais, lavrando-se termo circunstanciado e apresentando o infrator à autoridade competente, zelando por sua integridade física, moral e psicológica;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Realizar a rádio-patrulhamento, individualmente, e, mediante convênio, de forma conjunta com a Polícia Militar de Minas Gerais, nas áreas e atividades sob sua competência;</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Realizar o controle e fiscalização de trânsito no âmbito municipal, coibindo as infrações administrativas de trânsito.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 7.º - Os Guardas Municipais serão concursados ou contratados por força de lei, sob o regime estatutário, em número que possa atender as necessidades do serviço, obedecidas as disponibilidades financeiras.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 8.º - A Guarda Municipal será empregada, preferencialmente, em escolas, parques, jardins, prédios, pontos turísticos, Terminais rodoviários, praças, estádios, quadras e campos de práticas desportivas, área de lazer ou camping, solenidades e eventos públicos municipais ou outras atividades no âmbito municipal que sejam da sua competência.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 9.º - A Guarda Municipal de Sete Lagoas constitui um órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 10 - A Guarda Municipal será estruturada em Chefia, Subchefia, Coordenador de Equipe e Guarda Municipal, compondo os dois últimos o Corpo Operacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 11 - A Guarda Municipal é estruturada com base nos seguintes graus hierárquicos:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - O Prefeito Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - O Secretário Municipal de Administração;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - O Chefe da Guarda Municipal de Sete Lagoas;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - O Subchefe da Guarda Municipal de Sete Lagoas;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Os Coordenadores de Equipe.</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Guarda Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO IV</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DOS CARGOS E COMPETÊNCIA</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 12 - O Prefeito Municipal é o dirigente máximo da Guarda Municipal de Sete Lagoas e a ele compete:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Efetuar a nomeação dos guardas municipais aprovados em concursos ou contratados por força de lei;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Municipal, relativas às despesas com a manutenção e os serviços, exercendo sobre ela controle e fiscalização;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Convocar reuniões;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Estabelecer competências, em conformidade com a legislação em vigor.</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Opinar sobre o aumento ou diminuição do quadro efetivo da Guarda Municipal de Sete Lagoas, mediante projeto de lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 13 - Compete ao Secretário Municipal de Administração:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Coordenar e controlar a Guarda Municipal de Sete Lagoas, administrativa e disciplinarmente;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e ordens superiores;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Aplicar as sanções disciplinares cabíveis aos Guardas Municipais de acordo com este Regimento;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Presidir as reuniões por ele convocadas;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Receber todas as documentações oriundas de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal de Sete Lagoas, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Enviar ao Chefe do Executivo, mensalmente, o relatório das atividades da</div>
<div style="text-align: justify;">
Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Propor medidas de interesse da Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;</div>
<div style="text-align: justify;">
XI - Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando tempestivamente formuladas legalmente;</div>
<div style="text-align: justify;">
XII - Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;</div>
<div style="text-align: justify;">
XIII - Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores; e,</div>
<div style="text-align: justify;">
XIV - Providenciar e adquirir, pelos meios legais todo o material, equipamento e apoio logístico necessário ao eficiente desempenho funcional da Guarda Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 14 - O Chefe da Guarda Municipal de Sete Lagoas será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, e a ele compete:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Dirigir a Guarda Municipal de Sete Lagoas, técnica, operacional e disciplinarmente;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Aplicar penalidades cabíveis aos guardas municipais de acordo com este Regimento;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Presidir as reuniões por ele convocadas;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Receber todas as documentações oriundas de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal de Sete Lagoas, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Fiscalizar e controlar os meios logísticos que estejam à disposição da Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Levar mensalmente ao Secretário Municipal de Administração o Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, demanda logística, escalas, jornada de trabalho empreendidas e situação disciplinar do efetivo da Guarda;</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Propor medidas de interesse da Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
XI - Ministrar instrução profissional aos guardas municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser Seguido pelos demais instrutores;</div>
<div style="text-align: justify;">
XII - Proceder mudanças no plano operacional quando a situação exigir;</div>
<div style="text-align: justify;">
XIII - Ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;</div>
<div style="text-align: justify;">
XIV - Imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;</div>
<div style="text-align: justify;">
XV - Procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;</div>
<div style="text-align: justify;">
XVI - Coordenar, controlar e fiscalizar o empenho operacional da Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
XVII - Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos, e que for de sua competência;</div>
<div style="text-align: justify;">
XVIII - Publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações;</div>
<div style="text-align: justify;">
XIX - Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;</div>
<div style="text-align: justify;">
XX - Estabelecer em conjunto com o Secretario da Administração as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
XXI - Coordenar com os demais componentes da Guarda Municipal todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum;</div>
<div style="text-align: justify;">
XXII - Planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa, toda a instrução da Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
XXIII - Relacionar e organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções;</div>
<div style="text-align: justify;">
XXIV - Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 15 - A função de Subchefe da Guarda Municipal de Sete Lagoas, será exercida por pessoa nomeada livremente pelo Prefeito Municipal dentre os integrantes da Guarda Municipal, exercendo a assessoria imediata do Chefe da Guarda Municipal, através das seguintes competências:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Supervisionar seus subordinados, procurando manter o bom andamento dos serviços da Guarda Municipal de Sete Lagoas;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Manter atualizado e sob seu controle toda documentação relativa aos serviços executados pelos guardas municipais;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Preparar as escalas de serviços;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Preparar correspondência, cuja natureza assim o exigir;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Trazer em dia o histórico da Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Elaborar e manter atualizada as Cartas de Situação de Inteligência, Logística, Operacional e de Recursos Humanos da Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Apresentar sugestões diversas para aperfeiçoar os trabalhos realizados pela Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Monitorar e fiscalizar os treinamentos e instruções dos integrantes da Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Assessorar os Coordenadores na preparação dos meios auxiliares de instrução;</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Cumprir e fazer cumprir as Normas Gerais de Ação (N.G.A) e este Regimento Interno, bem como demais regulamentos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 16 - A função de Coordenador de Equipe será exercida por integrantes efetivos da própria Guarda Municipal e constituirão de um total de até dez por cento do seu efetivo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 17 - O Coordenador de Equipe é o principal auxiliar e substituto imediato do Subchefe e a ele compete:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Organizar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias, conforme orientação dada pelo Subchefe;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Encaminhar ao subchefe, devidamente informado, todos os documentos que dependam de decisão deste;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Formalizar ao Subchefe da Guarda Municipal todas as ocorrências que não lhes caiba resolver;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Despachar a documentação ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Chefe ou Subchefe, dando-lhes conhecimento na primeira oportunidade;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Velar assiduamente pela conduta dos guardas municipais, em serviço ou não;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Dar conhecimento ao Subchefe de todas as ocorrências de fatos, a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Auxiliar o Chefe e o Subchefe nas instruções;</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Assessorar seus superiores na coordenação, fiscalização e controle dos recursos humanos no que se refere aos direitos, deveres e emprego operacional destes;</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Controlar e fiscalizar as ocorrências operacionais, elaboradas em termo próprio, conduzidas e elaboradas pela Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Cumprir e fazer cumprir as Normas Gerais de Ação (N.G.A) e este Regimento, bem como a legislação em vigor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO V</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DO UNIFORME</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 18 - Fica estabelecida a cor azul, com detalhes dos brasões do município e da própria guarda municipal, para a confecção dos uniformes dos guardas municipais.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 19 - Para os vários trabalhos a que se submete a Guarda Municipal de Sete Lagoas, ficam estabelecidos os vários conjuntos de uniformes, a saber:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - UNIFORME "A" - Para uso administrativo e em solenidades, dispensando a japona na época do verão - calça e camisa azul, meias pretas, boina preta com distintivo da Guarda Municipal, cinto de couro preto com fivela, sapatos pretos, tipo social com ou sem cadarço, japona cor azul.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - UNIFORME "B" - Para uso operacional, idêntico ao uniforme "A", sendo a calça com elástico na panturrilha e com bolsos laterais na coxa, coturno, cinturão de couro preto e cordel.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - UNIFORME "C" - Para uso em Educação Física, constituído de calção e camisa azuis, meias soquetes brancas e tênis preto.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - UNIFORME FEMININO - Será complementado com saia-calça e as demais peças impostas neste Regimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
V - DISTINTIVO - Com a inscrição GUARDA MUNICIPAL SETE LAGOAS, contendo no centro uma pomba, ladeada por ramificação.</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - IDENTIFICAÇÃO - Tarjeta contendo a sigla do cargo e o nome do servidor, de uso obrigatório.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo Único - Os uniformes dos tipos "A" e "B" são acrescidos de japona azul, capa de chuva azul, a primeira para ser usada em temperatura baixas e a segunda para dia chuvosos, proibido o uso de guardas chuvas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 20 - O Chefe da Guarda Municipal de Sete Lagoas poderá, respeitados os parâmetros legais, sugerir ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal a criação de novos modelos de uniforme, bem como alterações nos já existentes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO VI</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DO ARMAMENTO E EQUIPAMENTO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 21 - A Guarda Municipal de Sete Lagoas, uma vez autorizada a adquirir e portar armas de fogo, comprovando estar o guarda municipal habilitado em Curso Específico e obedecida a legislação federal específica em vigor, poderá armar-se com revólver calibre 38, pistola calibre 380 ou outro tipo de armamento que a legislação específica autorizar, devendo equipar-se com algemas, tonfa, bastão, apito, cordel de apito, cinto de guarnição ou colete a prova de projetis que disponha de coldre, baleiro, porta-algemas e porta-tonfas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO VII</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DAS PROMOÇÕES</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 22 - A Guarda Municipal de Sete Lagoas terá carreira única para os Guardas Municipais e a promoção far-se-á de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO VIII</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DOS DIREITOS, DA ÉTICA E DOS DEVERES</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 23 - Os Guardas Municipais gozam de todos os direitos e obrigações decorrentes do regime jurídico estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que não sejam contrários ao presente regimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 24 - O sentimento do dever e decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Guarda Municipal conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Respeitar e difundir os direitos humanos;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, tendo em vista o cumprimento de seus deveres;</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Empregar todas as suas energias em benefício dos serviços;</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, os princípios éticos, morais e disciplinares;</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Ser ilibado e discreto em suas atividades, conduta profissional, pessoal e familiar;</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Abster-se de tratar de matéria sigilosa da Guarda Municipal fora do âmbito apropriado;</div>
<div style="text-align: justify;">
XI - Acatar ordens manifestamente legais das autoridades competentes;</div>
<div style="text-align: justify;">
XII - Cumprir todos os seus deveres de cidadão;</div>
<div style="text-align: justify;">
XIII - Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;</div>
<div style="text-align: justify;">
XIV - Observar as normas de boa educação;</div>
<div style="text-align: justify;">
XV - Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como exemplar chefe de família;</div>
<div style="text-align: justify;">
XVI - Abster-se de fazer uso do cargo ou função que ocupa na Guarda Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios ou assuntos particulares ou de terceiros;</div>
<div style="text-align: justify;">
XVII - Zelar pelo bom nome da Guarda Municipal a que serve e de cada um de seus integrantes.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 25 - Os deveres dos Guardas Municipais emanam de preceitos éticos, legais e morais que possibilitam sua interação e defesa dos bens serviços, instalações municipais, sociedade e autoridades constituídas, compreendendo essencialmente:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - A dedicação e amor às suas atribuições legais, mesmo com o sacrifício da própria vida;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - O culto aos símbolos nacionais;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - A disciplina e respeito à hierarquia;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - A obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO IX</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA</b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 26 - Entende-se por disciplina a exteriorização da ética profissional dos</div>
<div style="text-align: justify;">
Guardas Municipais, manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e graus de hierarquia, cuja manifestação essencial é:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - A pronta obediência às ordens superiores;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - A pronta obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e leis;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - A correção de atitudes;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Guarda Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 27 - Entende-se por hierarquia a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Guarda Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo Único - A Hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO X</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DA ESFERA DA AÇÃO DISCIPLINAR</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 28 - Estão sujeitos a este regulamento todos os integrantes, concursados ou contratados, da Guarda Municipal de Sete Lagoas quando em serviço ou ainda que cometam as transgressões aqui especificadas fora do exercício de suas funções e trajados civilmente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo Único - Será usada a expressão "GUARDA MUNICIPAL" para designar genericamente os integrantes da força de segurança municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO XI</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DAS PROIBIÇÕES, USO DO UNIFORME, ARMAMENTO E</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>EQUIPAMENTOS</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 29 - O uniforme, armamento e equipamentos da Guarda Municipal só poderão ser utilizados quando em serviço ou nos deslocamentos para este, podendo as autoridades especificadas nos artigos 8º, 9º e 10 deste regimento proibir o uso parcial ou total daqueles quando o integrante da Guarda Municipal:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de guarda ou cometer faltas reiteradas;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Mostrar-se refratário à disciplina;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Praticar conduta pública escandalosa, jogos proibidos, embriaguez em serviço ou de forma vexatória fora dele.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO XII</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DAS TRANSGRESSÕES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 30 - Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades da Guarda Municipal na sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste regimento, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pela Legislação Penal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 31 - São transgressões disciplinares:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Todas as ações ou omissões contrárias às normas contidas neste Regimento demais normas legais relativas à Guarda Municipal de Sete Lagoas, vigentes ou por vigerem;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Todas as ações ou omissões não especificadas neste Regimento que atentem contra normas estabelecidas em leis, regras de serviços, ordens prescritas por superiores hierárquicos ou autoridades competentes e legalmente constituídas, e ainda, contra o pudor do guarda, decoro da classe, preceitos sociais, normas de moral e os preceitos de subordinação.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 32 - As transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Leves são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de advertência verbal a repreensão</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de repreensão a prestação de serviços;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Graves são as transgressões disciplinares a que se comina a pena prestação de serviços a de suspensão;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Gravíssimas são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de suspensão a demissão.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo Único - A aplicação das sanções disciplinares ficarão sob responsabilidade da autoridade julgadora, sempre em observância às causas de justificação, circunstâncias atenuantes e agravantes.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 33 - São penalidades disciplinares:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Advertência Verbal;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Repreensão;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Prestação de serviço;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Suspensão de até dez dias</div>
<div style="text-align: justify;">
V - demissão.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo Único - É assegurado ao acusado de transgressão disciplinar prevista neste Regimento o contraditório e ampla defesa na forma expressa na Constituição Federal, artigo 5.º, inciso LV.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO XIII</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DO JULGAMENTO DA TRANSGRESSÃO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 34 - Influem no julgamento da transgressão as seguintes causas de justificação:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado e justificado;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Evitar mal maior, dano ao serviço ou a ordem pública;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Ter sido cometida a transgressão:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) na prática de ação meritória;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) em estado de necessidade;</div>
<div style="text-align: justify;">
c) em legítima defesa própria ou de outrem;</div>
<div style="text-align: justify;">
d) em obediência à ordem superior manifestamente legal;</div>
<div style="text-align: justify;">
e) no estrito cumprimento do dever legal ou;</div>
<div style="text-align: justify;">
f) sob coação irresistível.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único - Quando ocorrer qualquer das causas de justificação, não haverá punição.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 35 - São circunstâncias atenuantes:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - O bom comportamento, pelo menos;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Relevância de serviços prestados;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Falta de prática do serviço;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Ter sido cometida a transgressão para evitar o mal maior;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou de outrem;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada ou imputada a outrem.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 36 - São circunstâncias agravantes:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Mau comportamento;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Conluio de duas ou mais pessoas;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Ser cometida a transgressão em presença do subordinado;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Ter sido praticada transgressão premeditadamente;</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Ter sido praticada transgressão em formatura ou em público.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO XIV</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PENAS</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 37 - Na aplicação das penalidades previstas neste Regimento, obrigatoriamente, serão mencionados:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - A autoridade que aplicar à pena;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - A competência legal para sua aplicação;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - A natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - O nome do guarda, número e seu cargo;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - O texto do Regimento em que incidiu o transgressor;</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - A classificação da transgressão;</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - O enquadramento legal da transgressão nos artigos em que incidiu o transgressor e nos artigos das circunstâncias atenuantes e agravantes;</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - A pena imposta, sua forma de cumprimento, quando isto couber,</div>
<div style="text-align: justify;">
X - A categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 38 - As penas aplicadas serão cumpridas a partir da data em que delas o punido tomar conhecimento, através do seu chefe imediato, ressalvando:</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1.º - Se o punido encontra-se cumprindo pena de suspensão, a pena será cumprida</div>
<div style="text-align: justify;">
a contar da data seguinte em que se concluir a anterior,</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2.º - Afastado legalmente a pena será cumprida a partir da data em que tiver de reassumir.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 39 - Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 40 - Na ocorrência de várias transgressões, sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a pena correspondente. Quando forem aplicadas simultaneamente, as de menor importância disciplinar serão consideradas circunstâncias agravantes a mais grave.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 41 - A aplicação da sanção disciplinar será proporcional à gravidade obedecendo-se, também os seguintes critérios:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Ocorrendo apenas circunstâncias atenuantes ou quando o número destas for igual ao número de agravantes, aplicar-se-á a sanção disciplinar não poderá atingir a máxima prevista;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Ocorrendo somente circunstâncias agravantes a sanção não poderá ser aplicada no seu mínimo;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Ocorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, a sanção será aplicada de acordo com os incisos I e II deste artigo, conforme preponderem umas sobre as outras;</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 42 - As penas que forem aplicadas aos guardas serão publicadas no Boletim</div>
<div style="text-align: justify;">
Interno, no item disciplinar, lidas e comentadas em todos os círculos, e as aplicadas em nível de Coordenador de Equipe ou acima, serão publicadas em Boletim Interno Reservado e comentadas entre seus iguais e superiores;</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único: São proibidos quaisquer comentários ofensivos ou deprimentes, porém, são permitidos os ensinamentos decorrentes do fato, desde que não contenham alusões pessoais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO XV</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DA EXECUÇÃO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 43 - A ADVERTÊNCIA VERBAL consiste em uma admoestação do transgressor.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 44- A REPREENSÃO consiste em uma censura formal ao transgressor</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 45 - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTE na atribuição ao Guarda Municipal de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 46 - A SUSPENSÃO consiste em uma interrupção temporária do exercício de cargo, encargo ou função, não podendo exceder a dez dias, observando-se que os dias de suspensão não serão remunerados.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 47 - A DEMISSÃO consiste em destituir o Guarda Municipal, concursado ou contratado, do cargo, encargo ou função pública que ocupa</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 48 - É de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal, em consonância com o Secretário Municipal de Administração, aplicar as penas de suspensão e demissão, em conformidade com o disposto neste Regimento, podendo as demais penalidades, serem aplicadas pelo Secretário Municipal de Administração e pela Chefe da Guarda Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO XVI</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DEFINIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DAS TRANSGRESSÕES</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 49 - Aplicar-se-á desde a penalidade de advertência verbal até a de repreensão ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Apresentar-se para o serviço com atraso;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Comparecer ao serviço com uniforme em desalinho ou diferente ao daquele que tenha sido designado;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Apresentar-se nas formaturas diárias ou em público com as costeletas, cavanhaque, barba ou cabelos crescidos; bigode ou unhas desproporcionais; ou adornos extravagantes (brincos ou outros enfeites);</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Freqüentar, sem a necessidade imposta pelo serviço:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) Casas de prostituição ou congêneres;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) Locais onde se pratique jogos de azar e outros que pela localização, freqüência, finalidade ou prática habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe.</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Portar-se inconvenientemente em solenidades, atos ou reuniões sociais;</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Viajar sentado, estando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, estando de pé senhores ou senhoras idosas, grávidas, enfermos, pessoas portadoras de deficiência física, com criança no colo, autoridades e superiores hierárquicos;</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Fumar:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) No atendimento de ocorrência, particularmente no transporte de senhoras, crianças e idosos;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) Em lugar que tal seja vedado.</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, nos locais em que isso seja vedado.</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Utilizar-se do anonimato;</div>
<div style="text-align: justify;">
XI - Entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas do trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
XII - Não ter o devido zelo a qualquer material que lhe esteja confiado.</div>
<div style="text-align: justify;">
XIII - Sentar-se, estando de serviço, salvo quando pela sua natureza circunstancial e admissível.</div>
<div style="text-align: justify;">
XIV - Usar equipamento ou uniforme incompleto ou de forma contrária ao regimento no período de serviço.</div>
<div style="text-align: justify;">
XV - Omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência.</div>
<div style="text-align: justify;">
XVI - Usar no uniforme insígnias de sociedade particular, associação religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras não regulamentares.</div>
<div style="text-align: justify;">
XVII - Deixar de manter em dia os seus assentamentos ou de sua família na Seção de Pessoal e nos registros da Guarda Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
XVIII - Deixar como guarda de prestar informações que lhe competirem.</div>
<div style="text-align: justify;">
XIX - Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de publicadas;</div>
<div style="text-align: justify;">
XX - Atrasar, sem motivo justificável:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) A qualquer ato de serviço que deva participar:</div>
<div style="text-align: justify;">
b) A entrega de objetos achados ou apreendidos;</div>
<div style="text-align: justify;">
c) A prestação de contas de pagamentos;</div>
<div style="text-align: justify;">
d) O encaminhamento de informações, comunicações e documentos;</div>
<div style="text-align: justify;">
e) A entrega de armamento e outros equipamentos destinados ao serviço.</div>
<div style="text-align: justify;">
XXI - Efetuar transações pecuniárias com superiores, pares e subordinados</div>
<div style="text-align: justify;">
XXII - Manter relações de amizade com pessoas de conduta notoriamente suspeita e desabonadora</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 50 - Aplicar-se-á desde a penalidade de repreensão até a de prestação de serviço ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Retardar injustificadamente ou deixar de se apresentar à Sede da Guarda</div>
<div style="text-align: justify;">
Municipal, estando de folga, quando requisitado por seus superiores ou houver iminência de perturbação da ordem ou calamidade pública;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Tratar de interesses particulares durante o serviço e alheios a este, sem a devida autorização.</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Criticar ato da administração pública, praticado por superior hierárquico ou autoridade constituída.</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Perambular ou permanecer uniformizado, quando de folga, em logradouros públicos.</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne indispensável.</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Resolver assuntos referentes ao serviço que não sejam de sua competência;</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Ofender subordinados, pares e superiores com palavras ou gestos;</div>
<div style="text-align: justify;">
XI - Afastar-se, injustificadamente, do posto de vigilância ou qualquer lugar que se deva achar por força de ordem;</div>
<div style="text-align: justify;">
XII - Deixar de comunicar aos seus superiores as transgressões disciplinares ou crimes praticados por integrantes da Guarda Municipal de que tenha conhecimento;</div>
<div style="text-align: justify;">
XIII - Negar-se a receber uniformes e/ou objetos que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;</div>
<div style="text-align: justify;">
XIV - Permutar serviço sem permissão;</div>
<div style="text-align: justify;">
XV - Conduzir veículo sem estar habilitado;</div>
<div style="text-align: justify;">
XVI - Deixar de comunicar ao superior ou autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;</div>
<div style="text-align: justify;">
XVII - Provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de política partidária ou religião em local público;</div>
<div style="text-align: justify;">
XVIII - Descumprir ou retardar a execução de ordem legal;</div>
<div style="text-align: justify;">
XIX - Exercer atividades incompatíveis com a função de guarda municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
XX - Emprestar ou ceder a pessoa estranha à Guarda Municipal, distintivos, peça do uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à administração pública municipal, sem permissão de quem de direito;</div>
<div style="text-align: justify;">
XXI - Abandonar, injustificadamente, o posto de vigilância ou setor de serviço;</div>
<div style="text-align: justify;">
XXII - Dormir durante as horas de trabalho;</div>
<div style="text-align: justify;">
XXIII - Deixar, por culpa, que extravie, deteriore ou estrague material da Guarda</div>
<div style="text-align: justify;">
Municipal que esteja sob sua responsabilidade direta;</div>
<div style="text-align: justify;">
XXIV- Recusar-se em atender ocorrência que seja de sua competência;</div>
<div style="text-align: justify;">
XXV - Praticar violência no exercício da função, sem o amparo legal do uso de força.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 51 - Aplicar-se-á desde a penalidade de prestação de serviço até a de suspensão ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Utilizar-se de recursos humanos ou logísticos públicos ou sob sua responsabilidade para satisfazer interesses pessoais ou de terceiros;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Infringir maus tratos a qualquer pessoa sob sua custódia;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Liberar apreendido, preso ou material sob sua custódia sem ordem da autoridade competente;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Recusar-se auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes, que estejam nos exercícios de suas funções, e que em virtude destas, necessitem de auxílio;</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física e moral das pessoas que prender ou apreender;</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Dar, alugar, emprestar, penhorar ou vender, peças do uniforme ou de equipamento, novas ou usadas;</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Concorrer para crítica, discórdia ou desavença entre os componentes da Guarda Municipal ou entre os integrantes das Forças Públicas Estaduais e Federais apresentando informação; comunicação, representação ou queixas, destituídas de fundamentos</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Usar armamento que não seja regulamentar.</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento e munição</div>
<div style="text-align: justify;">
XI - Deixar de encaminhar à autoridade competente qualquer material que seja apreendido ou lhe seja destinado em razão de suas funções;</div>
<div style="text-align: justify;">
XII.- Faltar, injustificadamente, ao serviço.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 52 - Aplicar-se-á desde a penalidade de suspensão até a de demissão ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Promover ou participar de desordem pública ou greves;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Exercitar acumulação proibida de cargo ou função pública;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Praticar crime contra a administração pública, contra a pessoa ou contra o patrimônio cuja pena mínima prevista seja superior a dois anos ou os previstos nas leis relativas à Segurança e à Defesa Nacional;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Exigir, receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO XVII</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DAS PRESCRIÇÕES DAS PENALIDADES</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 53 - As transgressões disciplinares previstas neste Regimento prescreverão:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - cento e vinte dias, se transgressão leve;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - seis meses, se transgressão média</div>
<div style="text-align: justify;">
III - um ano, se transgressão grave;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - dois anos, se transgressão gravíssima.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO XVIII</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DO COMPORTAMENTO E SUA CLASSIFICAÇÃO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 54 - O comportamento dos guardas municipais espelha a seu procedimento civil e funcional.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º - A classificação, reclassificação e a melhoria de comportamento são de competência do Chefe da Guarda Municipal;</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º - Ao ser incluído na Guarda Municipal, o guarda será classificado no comportamento "BOM".</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 55 - Para fins disciplinares e para outros efeitos, o Guarda Municipal é considerado de:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - excelente comportamento, o guarda que no período de 04(quatro) anos, não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - ótimo comportamento, o guarda que no período de 03(três) anos, tenha sofrido apenas uma advertência.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - bom comportamento, o guarda que no período de 02(dois) anos, tenha sido punido até o limite de uma advertência.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - regular comportamento, o guarda que no período de 01(um) ano, tenha sofrido mais de 02(duas) sanções de prestação de serviço ou outra qualquer outra sanção cumulativa à estas.</div>
<div style="text-align: justify;">
V - mau comportamento, o guarda que no período de 01(um) ano, tenha sofrido mais de 02(duas) sanções de suspensão ou outra Qualquer outra sanção cumulativa à estas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 56 - A melhoria do comportamento far-se-á automaticamente de acordo com os prazos estabelecidos no artigo anterior e seus incisos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 57 - A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a partir da data em que expirar efetivamente o cumprimento da pena.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 58 - As licenças, hospitalização ou qualquer afastamento do exercício, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados, não entrarão no cômputo dos períodos de que se trata o artigo 55 e seus incisos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CAPÍTULO XIX</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>DA REVISÃO E ANULAÇÃO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 59 - Somente se admitirá revisão ou anulação de sanção disciplinar aplicada quando na solução do processo ou procedimento:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - A pena for contrária a lei vigente, no tempo em que foi proferida;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - A pena tiver como fundamento provas falsas ou depoimentos manifestamente falsos;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - No processo houver sido preterida formalidade substancial, com evidentes prejuízos da defesa do acusado;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - A pena for aplicada contrariando a evidência dos autos;</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Após cumprimento da pena se descobrirem novas e irrefutáveis provas de inocência do acusado.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 60 - O reconhecimento de qualquer causa que leve a revisão ou anulação da sanção disciplinar aplicada isentará o apenado dos efeitos da sanção a ser revista ou anulada.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º - Caberá ao Sr. Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Administração ou Chefe da Guarda Municipal anular ou rever a sanção disciplinar, se a tiver imposta, cabendo recurso à autoridade superior que tiver aplicado a sanção, funcionando, todavia, o Chefe do Poder Executivo Municipal como último grau de recurso administrativo.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º - A decisão que rever anular ou mantiver sanção disciplinar imposta deverá ser publicada e fundamentada com os seus fundamentos fáticos e legais.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 61 - O prazo para que o acusado apresente seu pedido de revisão, independentemente da pena aplicada, será de 05(cinco) dias úteis a partir do conhecimento formal da sanção imposta.</div>
<div style="text-align: justify;">
CAPÍTULO XX</div>
<div style="text-align: justify;">
DAS RECOMPENSAS</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 62 - Recompensas são prêmios concedidos aos integrantes da Guarda Municipal por atos meritórios, serviços relevantes e ausência de sanção disciplinar, devendo ser publicadas e registradas em seus assentamentos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 63 - São recompensas dos Integrantes da Guarda Municipal:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Elogio;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Dispensa total do trabalho;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Cancelamento de punições.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Menção Elogiosa Escrita.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 64 - São competentes para concessão das recompensas, as seguintes autoridades:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - O Chefe do Executivo Municipal - todas as recompensas previstas no artigo 59, sendo a dispensa do trabalho de até 10(dez) dias;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - O Secretário Municipal de Administração - todas as recompensas previstas no artigo 63, sendo a dispensa do trabalho de até 05(cinco) dias;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - O Chefe da Guarda Municipal - as recompensas previstas nos Incisos I, II e IV do artigo 63, sendo a dispensa do trabalho de até 02(dois) dias;</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 65 - As recompensas dadas por uma autoridade podem ser ampliadas, restringidas ou anuladas pela autoridade superior, que justificará seu ato.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único - Quando o trabalho prestado pelo Guarda Municipal der lugar a recompensa que escape à alçada de uma autoridade, esta fará a devida comunicação à autoridade imediatamente superior.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 66 - Cada autoridade só pode conceder a dispensa total do trabalho a um mesmo integrante da Guarda Municipal uma única vez no período de 01(um) ano.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 67 - A concessão das recompensas está subordinada às seguintes prescrições:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Só se registram nos assentamentos dos membros da Guarda Municipal as recompensas obtidas no desempenho das funções próprias da Guarda Municipal e concedidos ou homologados por autoridades com atribuições para tal;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Em período de curso, salvo motivo de força maior, não será concedida dispensa a aluno.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 68 - Decorridos 04(quatro) anos de trabalho junto a Guarda Municipal, sem qualquer outra sanção disciplinar, a contar da data da última imposta, o integrante da Guarda Municipal terá suas sanções canceladas automaticamente.</div>
<div style="text-align: justify;">
CAPÍTULO XXI</div>
<div style="text-align: justify;">
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 69 - É da competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal de Administração ou Chefe da Guarda Municipal de Sete Lagoas mandar apurar transgressões disciplinares ou irregulares em serviço público atribuídos aos seus subordinados.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 70 - Todo processo ou procedimento administrativo apuratório que vise apurar transgressão disciplinar ou recompensa deverá ser concluído em um prazo máximo de 20(vinte) dias, prorrogáveis por mais 10(dez) dias, sendo sanção disciplinar ou recompensa publicada e lançada para fins de assentamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 71 - É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com o Secretário Municipal de Administração, aplicar as penas de suspensão e demissão, em conformidade com o disposto neste Regimento, podendo as demais penalidades, serem aplicadas pelo Secretário Municipal de Administração e pelo Chefe da Guarda Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 72 - Nenhuma penalidade será aplicada sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, apregoados no artigo 5.º, LV, da Constituição Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 73 - A Guarda Municipal ficará subordinada administrativamente ao Poder Executivo Municipal e, tecnicamente, à Polícia Militar de Minas Gerais.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 74 - Os integrantes das Forças Públicas Federais e Estaduais gozam de precedência sobre os integrantes da Guarda Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 75 - As normas do presente regimento se aplicam, a partir de sua vigência, a todos aqueles que vierem a integrar a Guarda Municipal e aos concursados no ano de 2002 naquilo que couber.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 76 - Os casos omissos ou duvidosos resultantes da aplicação deste regimento serão normatizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Artigo 76 - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação e regulamenta a Lei Complementar nº 066, de 28 de dezembro de 2001, nos termos do artigo 13, da Lei Complementar retromencionada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
Sete Lagoas - MG, 23 de maio de 2003.</div>
<div style="text-align: center;">
RONALDO CANABRAVA</div>
<div style="text-align: center;">
Prefeito Municipal</div>
Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2329207304586628858.post-41918032607899878152012-07-24T09:34:00.001-07:002012-07-24T09:53:24.192-07:00Lei de criação da GCMSL<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.</span><br />
<br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</span><br />
<br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 1º - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Fica criada a Guarda Municipal de Sete Lagoas, órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 2º - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Compete à Guarda Municipal, de forma ostensiva:</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">I - Garantir o poder de Polícia dos funcionários públicos municipais no exercício de suas funções e atribuições.</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">II - Executar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais ou destinados a recuperação de menores infratores primando pelo o interesse público e conveniência da Administração Promover a guarda e vigilância de logradouros públicos, bens e serviços e instalações municipais.</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">III - Promover a guarda das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural no âmbito do município, bem como preservar os mananciais, a fauna e a flora.</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">IV - Efetuar prisões e/ou apreensões nos casos de ruptura da Ordem Pública que afetem os bens, serviços e instalações municipais, lavrando-se termo circunstanciado e apresentando o infrator a autoridade competente, zelando por sua integridade física, moral e psicológica.</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">V - Realizar o rádio-patrulhamento, individualmente, e, mediante convênio, de forma conjunta com a PMMG, nas áreas e atividades sob sua competência.</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">VI - Realizar o controle e fiscalização de trânsito no âmbito municipal, coibindo as infrações administrativas de trânsito.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 3º - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">A Guarda Municipal será empregada, preferencialmente, em escolas, parques, jardins, prédios, pontos turísticos terminais rodoviários, praças, estádios, quadras e campos de prática desportivas, área de lazer ou camping, solenidades e eventos públicos municipais ou outras atividades no âmbito municipal que sejam da sua competência.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 4º - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">A Guarda Municipal será estruturada em Chefia, Subchefia, Coordenador de equipe e Corpo Operacional.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 5º - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Ficam criados os cargos de Chefe, Sub- Chefe, Coordenador de Equipe e Guarda Municipal, compondo os dois últimos o Corpo Operacional.</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Parágrafo Único - Os cargos de Chefe e Subchefe da Guarda Municipal tratar-se-ão de cargos em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, devendo ambos possuir terceiro grau completo, conhecimento jurídico e técnico na atividade de Segurança Pública.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 6º - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Os cargos de Coordenador de Equipe e Guarda Municipal deverão preencher os seguintes requisitos:</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">a) Aprovação em Concurso Público regulado por edital específico;</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">b) Ser brasileiro nato ou naturalizado;</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">c) Ter idade mínima de 21 anos.;</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">d) Estar em gozo de seus direitos políticos;</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">e) Estar em dia com as obrigações militares;</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">f) Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">g) Possuir 2º grau completo até a data da matrícula no curso de formação;</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">h) Ter altura mínima de 1,60 m;</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">i) Apresentar atestado de bons antecedentes fornecido pelo órgão competente e órgãos públicos onde tenha trabalhado;</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">j) Não ter sido excluído ou exonerado disciplinarmente de qualquer Órgão Público.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 7º - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O cargo de Chefe e Subchefe possuirão como padrão de vencimento o nível IV e III, respectivamente, do Quadro Isolado de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 8º - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O cargo de Coordenador de Equipe será preenchido por integrantes efetivos da própria Guarda Municipal e constituirão de um total de até dez por cento do seu efetivo, possuindo como padrão de vencimento o nível 09 ( nove), e o cargo de Guarda Municipal possuirá como padrão de vencimento o nível 03 ( Três) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Parágrafo Único - Os integrantes da Guarda Municipal, quando pertinente, farão jus à percepção do adicional noturno e adicional de periculosidade cuja regulamentação far-se-á por Decreto do Executivo.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 9º - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O efetivo da Guarda Municipal será regulado em Decreto do Poder Executivo Municipal, devendo ser constituído de no mínimo 40 (quarenta) e, no máximo 100 (cem) integrantes.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 10 - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">A investidura nos cargos provenientes de concurso ficará submetida à necessidade do serviço.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 11 - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Os equipamentos de uso pessoal da Guarda Municipal serão constituídos por cassetetes ou similares, coletes reflexivos, algemas, apitos e rádio transmissores.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 12 - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O uniforme da Guarda Municipal será regulado mediante decreto do Poder Executivo, não podendo ser similar, na cor e no modelo, a outros uniformes ou fardamentos já existentes na atividade privada ou pública.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 13 - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">O Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, procederá a regulamentação da presente Lei, mediante Decreto.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 14 - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br />
<span style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: x-small; font-weight: bold; line-height: 15px; text-align: justify;"><br style="color: black;" />Art. 15 - </span><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Fica revogada a Lei complementar nº </span><a class="tooltip" href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl?&number=32&year=1998&typ=c&city=Sete%20Lagoas&state=MG&est=" style="color: #990000; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;" title="<i>ESTE ATO AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA.</i>">32</a><span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;"> de 03 de julho de 1998.</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2001.</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">RONALDO CANABRAVA</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Prefeito Municipal</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">SEBASTIÃO NUNES LANZA</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Secretário Municipal de Administração</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">Procuradora Geral do Município</span><br />
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">(originária do Projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2001 do Poder Executivo)</span>
<br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;"><br /></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: 'Lucida Console', 'Courier New', Courier, Fixedsys; font-size: 12px; line-height: 15px; text-align: justify;">fonte:</span><a href="http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl">http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl</a>Diário GMSLhttp://www.blogger.com/profile/02471878866772102983noreply@blogger.com0